notebook defeito
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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.6100

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de «notebook. Defeito do produto. Problema não solucionado. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido, e não provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 346.8566.9788.9543

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Identificado um vício no produto que o torna inadequado ao consumo a que se destina e lhe diminui o valor, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do CDC, art. 18, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 dias. Não tendo o fornecedor conseguido solucionar o defeito, que tornou a aparecer após o envio do produto à assistência técnica, surge para o consumidor o direito de se valer de uma das opções elencadas nesse mesmo dispositivo legal. O transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia paga, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 796.8742.1265.4431

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM NOTEBOOK - AUSÊNCIA DE CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.


A longa espera pelo consumidor quanto ao reparo de notebook ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais provocados pela conduta desidiosa do fornecedor.... ()

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Doc. LEGJUR 171.1682.7002.3000

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito em notebook. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.


«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.5900

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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Doc. LEGJUR 710.4473.3434.7859

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3200

7 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.


«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6908.9087.9344

8 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de assistência técnica para conserto de notebook, não mais coberto pela garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Exame do acervo probatório a evidenciar que a sentença está em contradição com a prova dos autos. Incontestável falha no serviço de análise técnica, uma vez que, após o recebimento do valor de R$ 40,00 para avaliação do produto, a ré inicialmente apontou um defeito em um peça (teclado) e, depois de receber o pagamento e a autorização para conserto, apontou novo defeito em outra peça (placa mãe) e, por fim, em Juízo sustenta a tese de que a substituição da segunda peça apontada como defeituosa não era necessária e que o notebook estaria funcionando normalmente após a troca do teclado, de modo que o consumidor poderia ter ido buscá-lo. Ofende ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência o fornecedor que leva o consumidor a pagar inicialmente por um conserto/troca de uma peça de custo razoável (teclado - R$ 1.300,00) e proporcional ao valor total do produto (notebook) a ser reparado e, depois, aponta a necessidade, também, de conserto/troca de outra peça, cujo valor é bem próximo ao de um produto novo, privando o consumidor da indispensável e prévia informação acerca do custo total do serviço. Reforma da sentença para que seja determinada a devolução da quantia paga pelo serviço, bem como do notebook, sendo certo que, em tendo havido o descarte, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização por perdas em danos. Dano moral configurado. Autor privado de usufruir do computador durante suas aulas de pós-graduação, por longo tempo. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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Doc. LEGJUR 800.5780.9687.9178

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegado defeito em notebook recém-adquirido.

No caso dos autos, a consumidora narra que, em 2019, adquiriu um notebook para viabilizar sua atividade profissional e incrementar os estudos de seus filhos. Entretanto, logo após a aquisição o aparelho apresentou defeito intermitente, sendo encaminhado à assistência técnica que sugeriu a troca de diversos itens, tornando o conserto mais caro do que o valor de mercado do próprio bem. Assim, ajuizou a presente ação objetivando a restituição do valor pago, mais indenização por danos morais. Acautelou o aparelho danificado, até a realização da perícia quando o expert concluiu que os danos noticiados pela assistência técnica não se faziam presentes, pois o notebook estava em pleno funcionamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Insurgência exclusiva da consumidora que pretende a majoração da indenização. A questão jurídica consiste em aferir a correta fixação da indenização por danos morais. Razões de decidir: 1) Os desdobramentos vivenciados não autorizam a elevação da compensação extrapatrimonial fixada em R$ 1.000,00. 2) O direito pátrio não contempla indenização como forma de mera punição ou reprimenda. O pressuposto da indenização não é a má prestação ou o defeito, mas sim o prejuízo causado. E, é por isso que a diretriz de fixação da verba compensatória é a extensão do dano (art. 944 do CC).3) O aparelho que estava na posse da consumidora, quando submetido ao exame pericial, estava em pleno funcionamento. Logo, a demandante não atuou de modo a mitigar seus próprios prejuízos, não se podendo majorar a indenização, com base na alegação de que o bem não foi utilizado até a realização da perícia. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. LEGJUR 364.0931.7147.5453

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral. Consumidor que adquire notebook com defeito. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fabricante. arts. 14, 18 e 20 do CDC. Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 380.5970.1897.6252

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTEBOOK. VÍCIO NÃO SANADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.


I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a parte autora adquiriu um notebook que apresentou defeitos desde a entrega, com tentativas frustradas de reparo e restituição do valor pago. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.0000

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.


«Da legitimidade passiva ad causam ... ()

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Doc. LEGJUR 912.1391.6602.7037

13 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 804.5761.1171.4837

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 291.2773.0428.5201

15 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Vício em produto. Notebook apresentando risco significativo na tela. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Recurso desprovido.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 935.5744.7533.4493

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ

RELAÇÃO DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELOS AUTORES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM, NA FORMA DO ART. 18, INC. II, DO CDC DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 589.8260.5807.8594

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação Redibitória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na sustenta a Autora ter adquirido notebook com vício oculto, sendo proposta a demanda visando o ressarcimento do valor despendido, bem como indenização pelos danos morais sofridos. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7800

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.5000

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.8600

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica. Defeitos em microcomputador (notebook). Demora na resolução dos defeitos. Tranquilidade de espírito, e paz interior da autora abalada com o comportamento abusivo das rés que não repararam o produto no prazo legal de 30 dias e não o substituíram como prometido, resistindo em rescindir o contrato. Sofrimento ou humilhação que fugiram do mero inadimplemento contratual. Indenização devida. Correção monetária e juros de mora a contar da publicação do acórdão. Recurso da autor provido, conhecido em parte o recurso da ré e desprovido nesta parte.

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