normas regulamentadoras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao critério do lógico-razoável.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou descumprimento de normas trabalhistas.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DO TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE DO GRUPO DE TRABALHADORES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a Corte Regional, após análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovado que o Banco Réu descumpriu Normas Regulamentadoras da saúde e da segurança do trabalho, entendendo devida a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de ofensa à dignidade do grupo de trabalhadores. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que não restou caracterizado o dano, uma vez que houve o cumprimento da norma regulamentar, descabendo condenação em dano moral, seria necessário revolver o acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS 16 E 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a percepção do adicional de periculosidade em virtude do armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) em tanques não enterrados, no interior de edifício vertical, destinados ao abastecimento de geradores. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em prédio vertical, seja no mesmo pavimento ou não daquele em que estão instalados tanques contendo líquidos inflamáveis, desde que configurado armazenamento em quantidade superior ao limite legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras aplicáveis. A NR 20, em seu Anexo III, autoriza, excepcionalmente, a instalação de tanques não enterrados, condicionando tal exceção à comprovação técnica da impossibilidade de enterrá-los ou posicioná-los fora da projeção horizontal do edifício. Na hipótese, embora a quantidade armazenada não ultrapasse o limite máximo estabelecido na referida norma regulamentar, os tanques não estavam enterrados, tampouco restou demonstrada a alegada impossibilidade técnica exigida pelo Anexo III da NR 20. Assim, verificado o descumprimento das prescrições normativas aplicáveis, configura-se a exposição ao risco acentuado, ensejando o direito ao adicional de periculosidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Descumprimento de normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. 4. Caráter infraconstitucional da controvérsia. 5. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS 16 E 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a percepção do adicional de periculosidade em virtude do armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) em tanques não enterrados, no interior de edifício vertical, destinados ao abastecimento de geradores. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em construção vertical, seja no mesmo pavimento ou não daquele em que estão instalados tanques contendo líquidos inflamáveis, desde que configurado armazenamento em quantidade superior ao limite legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras aplicáveis. A NR-16, em seu Anexo 02, classifica o armazenamento de líquidos inflamáveis como atividade de risco, conferindo aos trabalhadores que operam nessas condições o direito ao adicional de 30%. Já a NR-20, em seu Anexo III, autoriza, excepcionalmente, a instalação de tanques não enterrados, condicionando tal exceção à comprovação técnica da impossibilidade de enterrá-los ou posicioná-los fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, embora a quantidade armazenada não ultrapasse o limite máximo estabelecido na referida norma regulamentar, os tanques não estavam enterrados, tampouco restou demonstrada a alegada impossibilidade técnica exigida pela NR-20. Verificado o descumprimento das prescrições normativas aplicáveis e configurada a exposição ao risco acentuado, o direito ao adicional de periculosidade é devido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa mensal de assinatura. Exigibilidade. Contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica e pela manutenção do serviço ativo. Cobrança que se encontra amparada pelas normas regulamentadoras do setor e pelo próprio contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Improcedência. Comprovação suficiente acerca da irregularidade atestada no Termo de Ocorrência (TOI). Correção dos valores cobrados. Verificada a sua regularidade através de perícia e consoante as normas regulamentadoras do setor. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Adicional de insalubridade. Violação de Portarias e normas regulamentadoras. Não cabimento do apelo nobre. Inviável fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as Portarias e Normas Regulamentadoras não alcançam o conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial com fulcro no CF/88, art. 105, III, a (AgRg no Ag 1.089.953/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24.8.2009). ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ADCT, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE QUE A UNIÃO CUMPRA OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NOS arts. 2º, II E III, 42,§ 1º E §§ 2º, 7º E 9º, DA PORTARIA MTE 1.224/2018, PARA A EDIÇÃO, REVOGAÇÃO, REVISÃO OU ALTERAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, sustentado que a União tem conduzido acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho - NRs. Postulou a suspensão e a posterior declaração da nulidade da Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em razão das alegadas violações de regras procedimentais e materiais que indicou, com a restauração da vigência dos enunciados por ela alterados ou revogados. 2. O Juízo de primeira instância deferiu parcialmente a tutela de urgência, ordenando que a União cumpra os requisitos procedimentais previstos nos arts. 2º, II e III, 42, § 1º e §§ 2º, 7º e 9º, da Portaria MTE 1.224/2018, para a edição, revogação, revisão ou alteração de normas regulamentadoras. 3. A Corte Regional refutou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da causa originária e extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando inexistir qualquer afronta a direito líquido e certo da União. 4. A polêmica instaurada na ação civil pública originária gira em torno da alegada existência de vícios formais e materiais na aprovação e alteração de atos infralegais baixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Questionam-se os procedimentos administrativos adotados no processo de revisão e edição das normas regulamentadoras. Contudo, não compete a esta Justiça Especializada, em sede de ação civil pública, examinar a conformidade da referida Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com Portarias anteriores, dispositivos de lei, Convenções da OIT e preceitos da Carta de 1988. De fato, não se tratando de conflito que envolve, especificamente, o descumprimento de normas alusivas à higiene, saúde e segurança de trabalhadores, mas de controvérsia que tem pertinência com a possível extrapolação, genérica e abstrata, dos limites do exercício do poder regulamentar da União no que se refere à revisão, alteração e revogação de normas regulamentares (art. 21, XXIV, da CF/88c/c CLT, art. 200), a competência para solucionar a lide é da Justiça Federal, ex vi do Carta, art. 109, I de 1988. Recurso ordinário conhecido e provido para suspender a tutela de urgência deferida nos autos da ação civil pública até a prolação da sentença.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido

15 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Atualização de benefícios em atraso. Correção de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicabilidade, após a entrada em vigor, das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

16 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal privado de passageiros, sob o regime de fretamento. Pretensão ao exercício da atividade sem a necessária autorização, concessão ou permissão do Poder Público. Inadmissibilidade. Instituição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. ARTESP. Atuação de modo a externar o poder de polícia da Administração. Submissão da requerente às normas regulamentadoras. Necessidade. Declaratória de inexigibilidade de obrigação improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Equivalência salarial. Reajustes subsequentes. Desvinculação do salário mínimo. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41, sendo inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em sede de recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Guarulhos - Adicional de insalubridade - Pagamento no grau médio - Majoração temporária para o grau máximo no período da pandemia, conforme laudo pericial, com concordância do assistente técnico do Município - Recurso desprovido, nesta parte;

20 - TJSP Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e comprovou a exposição a agentes contratados. Manutenção da sentença de primeiro grau. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Município desprovidos, apelo da FUNSERV acolhido parcialmente para determinar a observância do art. 3º da E.C. 113/2021. Recurso adesivo do autor provido.