Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS 16 E 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a percepção do adicional de periculosidade em virtude do armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) em tanques não enterrados, no interior de edifício vertical, destinados ao abastecimento de geradores. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em prédio vertical, seja no mesmo pavimento ou não daquele em que estão instalados tanques contendo líquidos inflamáveis, desde que configurado armazenamento em quantidade superior ao limite legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras aplicáveis. A NR 20, em seu Anexo III, autoriza, excepcionalmente, a instalação de tanques não enterrados, condicionando tal exceção à comprovação técnica da impossibilidade de enterrá-los ou posicioná-los fora da projeção horizontal do edifício. Na hipótese, embora a quantidade armazenada não ultrapasse o limite máximo estabelecido na referida norma regulamentar, os tanques não estavam enterrados, tampouco restou demonstrada a alegada impossibilidade técnica exigida pelo Anexo III da NR 20. Assim, verificado o descumprimento das prescrições normativas aplicáveis, configura-se a exposição ao risco acentuado, ensejando o direito ao adicional de periculosidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)