Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Guarulhos - Adicional de insalubridade - Pagamento no grau médio - Majoração temporária para o grau máximo no período da pandemia, conforme laudo pericial, com concordância do assistente técnico do Município - Recurso desprovido, nesta parte;

Base de cálculo - Ausência de previsão específica de critérios de pagamento na lei municipal, que remete à CLT e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho - Pagamento efetivo em percentual do salário-mínimo - Impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, da base de cálculo definida em lei municipal - Súmula Vinculante 04/STF - Recurso provido, nesta parte; Recurso do Município parcialmente provido