Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Improcedência. Comprovação suficiente acerca da irregularidade atestada no Termo de Ocorrência (TOI). Correção dos valores cobrados. Verificada a sua regularidade através de perícia e consoante as normas regulamentadoras do setor. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.