nora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. aquisição de veículo. transferência da titularidade do veículo no curso do processo. extravio do documento pela nora do autor. dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, não acolhido. 3. Aquisição de veículo para nora do autor. Demora na transferência da titularidade. Extravio do documento de transferência pela nora do comprador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

3 - TJMG Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SOGROS QUE CEDEM A POSSE DE IMÓVEL PARA FILHO E NORA. COMODATO VERBAL. POSTERIOR DIVÓRCIO DO CASAL. NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. PLEITO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PELO USO E GOZO DO IMÓVEL QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A RÉ QUEM CUSTEOU AS BENFEITORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO EM FAVOR DOS AUTORES. DANOS MORAIS INEXISTENTES EM FAVOR DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. EX-NORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE, SENDO O EX-CONSORTE O TITULAR DO DIREITO HEREDITÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA DA EX-NORA DO INVENTARIADO, VISTO QUE O QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO SEU DIREITO DE MEAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUINHÃO A QUE FARÁ JUS O EX-MARIDO DEVE SER TRAVADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, EM TRAMITAÇÃO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PENHORA DE VEÍCULO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE AFIRMA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM - ANTERIORES EMBARGOS OPOSTOS POR SUA NORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA (A NORA) ERA A DONA DO VEÍCULO, QUE TAMBÉM FORAM REJEITADOS - AMBAS AS DEMANDAS PATROCINADAS PELA MESMA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TESE DA APELANTE - CPC, art. 373, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, ASSIM COMO DA MULTA - EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO PELO FILHO, NORA E NETOS. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 6º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO PELO FILHO, NORA E NETOS. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 2. No caso, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o imóvel penhorado segue sendo utilizado pela entidade familiar, precisamente pelo filho, nora e netos dos executados, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel, sob o fundamento de que os recorrentes não residem no imóvel penhorado. 3. Todavia, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO NORA, SOGRA E CUNHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, SUBORDINAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, COABITAÇÃO OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.

Conquanto haja relação familiar entre as partes interessadas (nora x sogra e cunhada), do pouco que foi dito em sede policial e dos elementos constantes dos autos não se verifica quaisquer das situações retratadas na Lei Maria da Penha ou circunstância fática indicadora de que os atos supostamente praticados o tenham sido por força de uma relação de subordinação da vítima para com as apontadas autoras do fato, familiares de seu marido/companheiro. Dessas declarações apura-se que além de pretérito e antigo entrevero entre as partes as mulheres não mantêm relação homoafetiva, não há convivência e tampouco coabitação. As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Fiança. Execução por Título Extrajudicial. Alegação de fiança prestada ao filho e nora por coação. Desacolhimento. Ausência de prova do vício de vontade, inexistindo outros meios para sua caracterização. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Reintegração de posse. Propositura da demanda em face de mero detentor. Inadmissibilidade. Posse exercida pela ex- nora do autor, que se vale dos serviços do réu, na condição de caseiro. Ilegitimidade passiva caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Código civil. Nora do «de cujus que, no entanto, é parte ilegítima para compor o pólo ativo, já que não se enquadra na condição de herdeira. Inteligência do art. 1829 do mesmo estatuto. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

12 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

14 - TJRJ Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio, não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio. Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.... (Continua)

15 - TJSC Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... (Continua)

16 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM TESE COMETIDA PELA NORA CONTRA A SOGRA. VIOLÊNCIA QUE NÃO DERIVA DO GÊNERO E SIM EM FACE DE CONFLITO FAMILIAR TAMBÉM ENVOLVENDO SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO -  LEI 10.741/2003 E NÃO DA LEI 11.340/2006.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar destinada a suspender reintegração de posse de veículo automotor. Cabimento ante a presença dos pressupostos reclamados pelo CPC, art. 678. Alegação da embargada de que sem sua autorização a nora vendeu o veículo ao embargante que carece de confirmação, não sendo de pronto suficiente para desqualificar a decisão judicial. Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIOS. PRETENSÃO DE REIVINDICAR O BEM EM PROL DA EX-NORA/INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AINDA EM CURSO. DIREITO DE VINDICAR A POSSE DA COISA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Doação. Revogação. Doação de fração ideal de imóveis para nora. Alegação de fato injurioso. Falta de prova. Ajuizamento de ações pela donatária na condição de inventariante do Espólio para fim de discutir partilha particular efetuada entre os donatários, bem como outras medidas visando assegurar recebimento de quinhão pelos herdeiros. Ausência de prova e descaracterização da ingratidão. Depoimento pessoal da autora denotando perdão. Recurso não provido