Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.9000.0906.0150

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIOS. PRETENSÃO DE REIVINDICAR O BEM EM PROL DA EX-NORA/INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AINDA EM CURSO. DIREITO DE VINDICAR A POSSE DA COISA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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