nomeacao de pessoa de confianca do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.

«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PESSOA DA CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA -

Incidência do art. 1.797, IV, do CC. I. Prejudiciais rejeitadas: recolhimento das custas de preparo, valor da ação, número do processo originário, supressão de instância. Preliminares prejudicadas: inobservância do CPC, art. 617, apresentação de provas desatualizadas e incompletas, contradições relativas aos contratos de locação mencionados no recurso, eventual existência de conflito de interesses entre o agravante e a inventariante. II. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo herdeiro contra decisão que removeu sua mãe, do cargo de inventariante no inventário de seu falecido pai, nomeando sua irmã, como substituta. O agravante alega que deveria ter sido intimado do incidente, e que é parte legítima para recorrer, além de questionar a capacidade da irmã para o cargo devido a conflitos familiares e condutas específicas daquela em desfavor do espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da nomeação de Sylvia como inventariante, considerando o alto grau de litigiosidade entre os irmãos. III. Razões de Decidir 3. A viúva-inventariante não cumpriu seu encargo, justificando sua remoção. O agravante não tem legitimidade para pleitear a manutenção de sua mãe no cargo. 4. A animosidade entre os irmãos Jorge e Sylvia impede que qualquer um deles assuma a inventariança, sendo necessário nomear uma terceira pessoa de confiança do juízo para o cargo, conforme art. 1.797, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido, para determinar-se que o magistrado de primeiro grau nomeie pessoa de sua confiança como inventariante. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela negligência no cumprimento dos deveres. 2. A nomeação de uma pessoa da confiança do juízo como inventariante é necessária devido à animosidade entre os herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 113, art. 618. Código Civil, art. 1.797, IV... (Continua)

4 - STJ Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.

«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Parquet objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à retificação do polo ativo da causa, bem assim do curador nomeado pelo d. juízo a quo, para que passe a constar, em ambos os casos, o representante da entidade na qual o interditando está abrigado, e não a própria pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Nomeação do representante legal de cada uma das empresas executadas como administrador. Descabimento. Múnus público que deve recair, preferencialmente, sobre pessoa de confiança do juízo e estranha à lide. CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

7 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.

8 - TJSP Prova. Perícia. Sendo ato privativo do Juiz a nomeação de perito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 421 devendo recair a nomeação em pessoa de sua confiança para que possa ser produzida com mais absoluta imparcialidade a prova, inadmissível se argumente deva ser realizada junto ao IMESC ante a gratuidade processual conferida ao autor da demanda indenizatória. Recurso não provido.

9 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA E NOMEOU COMO ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA A COEXECUTADA, QUE É SÓCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. HAVENDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE RECAIR SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO art. 866, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ESCOLHA DE ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS DE DEVEDOR OU CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL JUDICIAL JÁ REALIZADA. SUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DESDE A INFÂNCIA (CID F71). ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . CURATELA. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E PROPORCIONAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INADEQUAÇÃO DIANTE DO QUADRO DE INCAPACIDADE TOTAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

preliminar de cerceamento de defesa, fundada na necessidade de realização de perícia médica complementar, não merece acolhida quando o acervo probatório dos autos, notadamente o laudo pericial judicial produzido por perito de confiança do juízo, já se mostra suficiente para formar o convencimento do magistrado acerca da condição da interditanda. O indeferimento da prova complementar pelo juízo de primeira instância, devidamente fundamentado na suficiência da instrução processual e na inadequação do procedimento para análise de instituto diverso da interdição, não configura cerceamento de defesa, mormente considerando que a curadora especial, embora nomeada após a realização da perícia, teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo e apresentar suas razões. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco, a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que deferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade da constrição diante da inexistência de bens penhoráveis que garantam a execução. Excepcionalidade justificada. Determinação do juiz não afronta os ditames do CPC/2015, art. 805 na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a satisfação do crédito. Determinação de percentual de 10% (dez por cento) que se mostra adequada. Nomeação do representante legal da empresa executada como administrador. Possibilidade, a princípio, com fulcro nos arts. 866, §3º e 869 do CPC. Representante legal (coexecutado), contudo, que manifesta resistência em assumir o múnus, pugnando pela nomeação de administrador judicial. Circunstância em que se revela mais adequado que o depositário - administrador recaia sobre pessoa imparcial e de confiança do juízo. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTO. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR PESSOA EM EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE NA NOMEAÇÃO DE PERITO QUE NÃO JUSTIFICA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. JUNTADA DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. MANUTENÇÃO.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... (Continua)