Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA E NOMEOU COMO ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA A COEXECUTADA, QUE É SÓCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. HAVENDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE RECAIR SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO art. 866, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ESCOLHA DE ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS DE DEVEDOR OU CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO