Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL JUDICIAL JÁ REALIZADA. SUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DESDE A INFÂNCIA (CID F71). ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . CURATELA. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E PROPORCIONAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INADEQUAÇÃO DIANTE DO QUADRO DE INCAPACIDADE TOTAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

preliminar de cerceamento de defesa, fundada na necessidade de realização de perícia médica complementar, não merece acolhida quando o acervo probatório dos autos, notadamente o laudo pericial judicial produzido por perito de confiança do juízo, já se mostra suficiente para formar o convencimento do magistrado acerca da condição da interditanda. O indeferimento da prova complementar pelo juízo de primeira instância, devidamente fundamentado na suficiência da instrução processual e na inadequação do procedimento para análise de instituto diverso da interdição, não configura cerceamento de defesa, mormente considerando que a curadora especial, embora nomeada após a realização da perícia, teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo e apresentar suas razões. ... (Continua)