Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que deferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade da constrição diante da inexistência de bens penhoráveis que garantam a execução. Excepcionalidade justificada. Determinação do juiz não afronta os ditames do CPC/2015, art. 805 na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a satisfação do crédito. Determinação de percentual de 10% (dez por cento) que se mostra adequada. Nomeação do representante legal da empresa executada como administrador. Possibilidade, a princípio, com fulcro nos arts. 866, §3º e 869 do CPC. Representante legal (coexecutado), contudo, que manifesta resistência em assumir o múnus, pugnando pela nomeação de administrador judicial. Circunstância em que se revela mais adequado que o depositário - administrador recaia sobre pessoa imparcial e de confiança do juízo. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)