nomeacao de depostario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DE BEM IMÓVEL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 840, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, OCORRENDO PENHORA DE BEM IMÓVEL E INEXISTINDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O BEM DEVE PERMANECER SOB O PODER DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFÍCIL REMOÇÃO DO DEVEDOR, A AUTORIZAR SEJA ELE NOMEADO DEPOSITÁRIO (art. 840, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A DEPOSITÁRIA DOS ALUGUÉIS PENHORADOS - IMÓVEL ADMINISTRADO POR EMPRESA IDÔNEA - MAIOR EFICIÊNCIA EM CENTRALIZAR A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIA NA FIGURA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA - NOMEAÇÃO DOS LOCATÁRIOS QUE PODERIA TUMULTUAR O FEITO DADA A PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS - PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DEPOSITÁRIA CASO HAJA MATERIALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS REITERADOS - FIXAÇÃO DA ADMINISTRADORA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

manutenção da administradora Lopes como depositária dos valores locatícios que devem ser depositados judicialmente é mais razoável e eficiente, considerando a quantidade de locatários que exploram o mesmo imóvel e os indícios, até o momento, de cumprimento satisfatório do mister de depositária. ... (Continua)

3 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DEPOSITÁRIA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA DEPOSITÁRIA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a investidura no cargo de depositário depende da aceitação do nomeado. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 89 da SBDI-II. Frise-se que, no caso de pessoa que tenha obrigação legal de guarda e conservação dos bens, a exemplo do sócio-gerente, a recusa não pode ser aceita. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a recorrente, sócia do estabelecimento, recusou o encargo, mas mesmo assim foi nomeada como depositária do bem. Assim, a decisão regional lhe impôs tal encargo de forma compulsória violou o CF/88, art. 5º, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

6 - STJ Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

7 - STJ Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Arrolamento dos bens existentes no imóvel situado em Barueri (Alphaville). Desnecessidade, por ora, da providência. Listagem apresentada em Juízo a respeito. Indeferimento mantido. Veículo Mitsubishi. Necessidade de arrolamento do referido veículo. Nomeação do recorrente como depositário do veículo. Interesse recursal que não mais remanesce a respeito, já que o recorrente teria concordado que a recorrida ficasse como depositária do veículo. Imóvel situado em Campos do Jordão. Nomeação da recorrida como depositária. Afastamento. Agravada que, em virtude de liminar concedida em sede de cautelar de separação de corpos, passou a desfrutar, com exclusividade, do imóvel situado em Barueri. Necessidade da designação do recorrente como depositário do imóvel de Campos do Jordão, restabelecendo-se o equilíbrio na fruição provisória dos bens. Recorrida que, em contrapartida, passará a ser depositária dos imóveis localizados no Guarujá. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora. Indeferimento de pedido de substituição de depositário. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 666. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui direito líquido e certo da Empresa-Executada a nomeação de um de seus sócios ou diretores como depositário em processo de execução, pois não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vincule o juízo da execução a nomear este ou aquele como depositário, existindo tão-somente uma enumeração legal de eventuais depositários para aqueles casos em que o credor recusa ao devedor esta condição (CPC, art. 666 e incs.). Assim, não concordando o credor com a nomeação do devedor como depositário e tendo o juízo atribuído a um dos Empregados da Empresa-Executada o encargo de depositário, agiu o juízo executório dentro da margem de discricionariedade que a lei lhe faculta.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Veículo automotor. Nomeação do executado como depositário do bem. Exequente, ora agravante, que requer a sua nomeação como depositária fiel do veículo penhorado. Possibilidade. Aplicação do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que deferiu o pedido de penhora de veículo com nomeação da executada como depositária, bem como indeferimento do pedido de 30% dos vencimentos da agravada. PENHORA DE VEÍCULO. Nomeação da exequente como depositária do bem. Agravante requer sua nomeação como depositário fiel do veículo penhorado, nos termos do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese dos autos em que ausentes elementos suficientes a demonstrar eventual negligência por parte da executada na guarda do bem ou prática de extravio ou dilapidação. Nomeação mantida. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos da agravada não ultrapassam 04 (quatro) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -

Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS MÓVEIS - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nomeação de depositário judicial dos bens penhorados de propriedade da parte executada, ora agravada - ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento, com nomeação do representante da executada como administrador-depositário - Inconformismo do exequente, que pretende a nomeação de administrador judicial - Cabimento, circunstancialmente - Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário a revelar que a nomeação da devedora, por seu representante, como depositária da quantia penhorada, pode tornar ineficaz a medida, retardando ainda mais a satisfação do débito, atualmente milionário - Nomeação de administrador que se mostra necessária, e que encontra expressa previsão legal (CPC, art. 866, § 2º) - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO.

supressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, de modo que a matéria não enfrentada no juízo de origem não pode ser conhecida em grau recursal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que manteve a posse de veículo automotor Ford/Fiesta com a agravada, nomeada como depositária fiel - Insurgência da inventariante - Alegação de responsabilidade pela administração de todos os bens do espólio - Pedido de transferência da posse do veículo à inventariante, alegando uso indevido pela agravada e necessidade de utilização do bem para transporte de herdeiro incapaz - Não acolhimento - Nomeação de depositário fiel para conservação do bem, conforme CPC, art. 159, que não interfere nas funções administrativas da inventariante - Utilização do veículo pela agravada justificada pela necessidade de transporte do herdeiro incapaz - Ausência de prova de prejuízo ao espólio ou de uso inadequado do bem - Decisão corretamente fundamentada na preservação do interesse do herdeiro vulnerável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio da imediatidade da prova. Manutenção da decisão.... (Continua)

18 - STJ Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do CPC/1973, art. 666. Como já assentou a Corte, a «ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna (REsp 90.865/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp 85.236/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/06/96).... (Continua)

19 - TJSP -

Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato de financiamento com garantia fiduciária - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência, ela não pode ser deferida - Formulação, no agravo, de pedido de nomeação da concessionária como depositária do veículo e nomeação do agravante como depositário de veículo Aircross e suspensão de pagamento do IPVA - Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não formulados ou apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DO EXECUTADO, NOMEANDO-O DEPOSITÁRIO, SEM FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DEMORA PARA REMOÇÃO DO BEM. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido para fixar remuneração ao depositário. 2- Insurgência do depositário. 3- Não cabimento. 4- Decisão de nomeação do depositário, sem fixação de remuneração, não recorrida. 5- Considerada a arrematação do bem por terceiro não integrante da lide, compete ao depositário, em processo autônomo, exigir a remoção e/ou remuneração que entende devida como depositário, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. 7- Precedente. 8- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Efeitos. Nomeção do exequente como depositário do bem constrito com a consequente remoção do mesmo. Inconformismo do devedor. Desacolhimento. Faculdade de autorizar ou não a nomeação do devedor como depositário do bem constrito que é exercida pelo credor. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Com o advento da Lei 11382/06, não é mais do devedor a preferência de ficar como depositário do bem penhorado, opção que ocorre somente em casos especiais. Aplicação do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS.

Decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Inteligência do art. 840, II, § 1º, do CPC. Ausência de anuência da exequente para o depósito dos bens em favor do executado. Execução que se realiza no interesse do credor. Nomeação da exequente como depositária dos veículos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título extrajudicial - Nota promissória. Decisão que deferiu a constatação, avaliação e nomeação da Executada como depositária do veículo penhorado. Insurgência do exequente. Os bens móveis constritos devem ser preferencialmente depositados com depositário judicial e, no caso de não haver, ficarão em poder do exequente. Inteligência do 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. Observância da proporcionalidade da medida. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nomeação do exequente como depositário dos imóveis constritos. Imissão na posse. Indeferimento. Postulação de imissão de posse que não pode ser atendida por ser contrária ao disposto no § 5º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 659 já que é o executado que deve ser nomeado depositário. Recurso não provido, com observação.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que nomeou a executada Maite como depositária dos bens móveis a serem penhorados - Pretensão de que os bens móveis sejam removidos e depositados em favor do exequente/agravante - - Procedência do inconformismo - Possibilidade de remoção e nomeação do agravante como depositário - De acordo com o art. 840, II, § 1º, do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente - Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado (§ 2º), que não é o caso dos autos - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS NOMEADOS À PENHORA, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Tendo em vista que a penhora sobre bem móvel alienado fiduciariamente limita-se aos direitos aquisitivos em relação ao bem, que apenas se aperfeiçoará com a liquidação do contrato originário de alienação fiduciária, descabida a nomeação do exequente como depositário do bem, sob pena de desnaturação da garantia conferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remoção do veículo indicado, e nomeou, como depositária, a devedora. Insurgência da exequente. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo a exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - 2TACSP Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.

«... Embora para PAULO FURTADO a recusa deva ser justificada, razoável e comprovada (Execução, Saraiva, 1985, p. 211, 157), tenho que, pelas responsabilidades que acarretam essas funções, deve ficar ao exclusivo critério da pessoa indicada como depositária aceitar ou não a nomeação. Impor-lhe isso, sem base legal, haja vista a inexistência de norma expressa a respeito, é violentar o princípio constitucional segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de remoção de bem (automóvel) a ser penhorado. Insurgência do credor. Cabimento. Nomeação do Executado como depositário do bem que somente é cabível na hipótese de difícil remoção ou de anuência do Exequente. Preferência pela nomeação de depositário judicial. Exegese do art. 840, II e § 2º, do CPC. Precedentes. Exequente que discordou da nomeação do Executado. Ausência de notícia de dificuldade de remoção. Decisão revogada, com determinação para que o MM. Juízo a quo observe, ao seu critério, a nomeação de depositário judicial ou do Exequente, como depositário do bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Sequestro. Medidas dotadas de natureza jurídica diversa. CPP, art. 118.

I - Hipótese em exame... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e exequente que é sediada em Atibaia/SP - Remoção do veículo que geraria custo desproporcional ao processo - Depositário que poderá, inclusive, se interessar em arrematar o bem, tornando inócua a remoção - Exequente que se encontra em recuperação judicial - Execução que tramita no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título judicial em decorrência do inadimplemento de três cédulas de crédito bancário (CCBs), cujo saldo devedor, à época da propositura da execução (julho de 2014), totalizava o montante de R$ 11.086.484,14. Decisão agravada por meio da qual removeu dos executados a condição de depositários dos imóveis penhorados, transferindo o referido encargo ao fundo exequente. Irresignada, recorre a parte executada. Sem razão, contudo. Existência de provas nos autos de que a parte executada, depositária dos bens, está causando embaraço a fim de travar a execução. Nomeação da parte exequente como depositária. Regularidade. Alegação de descumprimento de decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento 2327717-74.2023.8.26.0000. Impossibilidade de conhecimento. Alegação que não foi objeto da r. decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGA-LHE PROVIMENTO... (Continua)

43 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO PENHORADO.

Decisão que mantém exequente como depositário de veículo penhorado. Art. 840, § 1º do CPC. Insurgência da executada, alegando ausência de deliberação específica pelo juízo após determinação do Tribunal. Desacolhimento. O agravo de instrumento 2134213-69.2024.8.26.0000 tratou apenas da restrição de circulação, delegando ao juízo da execução a nomeação do depositário, o que foi realizado, remetendo aos termos de decisão anteriormente prolatada, que não foi reformada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que intimou a parte executada da penhora dos veículos e do encargo de depositário dos bens. Insurgência. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e determinou a sua intimação acerca da penhora e nomeação do encargo de depositário. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Penhora de veículos. Art. 845, §1º, do CPC. Necessidade de apreensão e depósito dos bens. art. 839, CPC. Nomeação de depositário que demanda apreensão física do bem. Garantia de recusa do depositário quanto ao encargo. Súmula 319, STJ. Recusa legítima. Veículos não localizados, conforme certidão do oficial de justiça. Revogação da decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.

«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.... (Continua)

49 - STJ Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.

«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.... (Continua)

50 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)