Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DA EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

O ART. 840, II, §1º, DO CPC DISPÕE QUE OS BENS MÓVEIS, OS SEMOVENTES, OS IMÓVEIS URBANOS E OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS, DEVEM SER PREFERENCIALMENTE DEPOSITADOS EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL E, NA SUA AUSÊNCIA, DO EXEQUENTE. À LUZ DO  §2º, DO  MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ... (Continua)