negativa prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que todos os pontos colocados como omissos pela parte foram satisfatoriamente analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em negativa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa. Prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. Alegações genéricas.

«O reclamado, nas razões do recurso de revista, não aponta, efetivamente, quais seriam as questões que o Regional teria deixado de analisar, o que impossibilita a constatação de eventual negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, tendo em vista as alegações genéricas, incólume o art. do art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Recurso de revista.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento sedimentado nesta Corte, não há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado, apesar de não se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, apresenta fundamentos suficientes para infirmá-los e sustentar a motivação da decisão. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«I. Não se constata violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, pois o Tribunal Regional examinou a insurgência relativa ao vínculo de emprego e apresentou as razões pelas quais entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar o pedido de comissões. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional.

«Na forma das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, o reclamante não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente preliminar, por preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de erro na partilha não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se caracteriza quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. 2. Assim sendo, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia em torno da aplicação da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Pressupostos. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional não configurada. Acordo extrajudicial. Partilha. Revisão de cláusulas. Vício de consentimento. Nulidades. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelos honorários periciais. Negativa prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Razões recursais. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento de sentença. Negativa. Prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Negativa prestação jurisdicional não evidenciada. Culpa exclusiva da construtora. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento da causa. Apreciação do acervo probatório dos autos. Verificação. Revisão. Entendimento. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual «não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Diferença de anuênios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decesso salarial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma devidamente motivada, ainda que com base em argumentos não suscitados pelas partes. Assim, eventual descontentamento da parte sobre a suficiência e profundidade dos motivos elencados não caracteriza negativa de prestação jurisdicional apta para anular o acórdão recorrido. No presente caso, a controvérsia em torno dos anuênios sobre a complementação salarial judicial foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Ato jurídico. Afastamento. Negativa. Prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem.... (Continua)