negacao da paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.... (Continua)

2 - TJRS Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Dano não reconhecido na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 4. É descabido o pedido de indenização por dano moral pela mera propositura de ação negatória de paternidade, pois a propositura desta ação não foi marcada por nenhum acontecimento excepcional, nenhum episódio de violência física ou moral, nem houve ofensa alguma contra a honra ou a dignidade da pessoa demandada.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - CPC/2015, art. 345 - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE DE PER SI NÃO AFASTARIA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - REGISTRO DE PATERNIDADE REALIZADO ESPONTANEAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ERRO OU OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IRREVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

9 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Revogação. Cabimento. Vício. Comprovação. Apelação cível. Anulação de reconhecimento voluntário de paternidade. Exame de dna que exclui a paternidade. Prova de erro acerca da paternidade viciando a manifestação de vontade. Revogação. Irrelevância, no caso, do debate acerca da paternidade socioafetiva.

«Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído, pois, nesse caso, não se trata de revogação, senão que de vício no ato de reconhecimento. Tal circunstância torna irrelevante o debate acerca da paternidade socioafetiva, que, mesmo se provada, não pode subsistir se constituída sobre uma vontade viciada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO SUPOSTO GENITOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente. A autora alegou que o requerido manteve relacionamento amoroso com sua genitora há cerca de 39 anos, resultando em sua concepção, e que, apesar de estar registrada como filha de pai socioafetivo, busca o reconhecimento da paternidade biológica. Requereu, desde o início, a realização de exame de DNA, frustrado diante da recusa reiterada do réu em se submeter à coleta. A sentença considerou insuficiente o conjunto probatório e afastou a presunção decorrente da recusa. A autora recorreu, sustentando que a recusa ao exame de DNA deveria ensejar a presunção legal de paternidade conforme a Súmula 301/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de retificação de registro civil cumulada com reconhecimento de paternidade e alimentos, julgou procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a paternidade do apelante com base na recusa injustificada à realização de exame de DNA e nos demais elementos de prova dos autos; (ii) determinar a retificação do registro civil da infante, com inclusão da paternidade biológica, sem exclusão do pai registral; e (iii) fixar alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do investigado. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.

«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de nascimento, em prol do filho - isto é, quando é do seu interesse preservar a posse do estado de filho consolidada ao longo do convívio com o pai registral - , e não contra este, salvo em circunstâncias muito especiais, quando a relação socioafetiva é consolidada ao longo de toda uma vida. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA

inexistência de vínculo de paternidade e a retificação do registro de nascimento somente podem ser admitidos quando ficar comprovado que, por erro ou falsidade, o assentamento não reflete a realidade biológica ou inexistem laços de afetividade entre as partes envolvidas, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de investigação de paternidade post mortem, em razão da inexistência de vínculo genético entre o autor e o falecido, conforme laudo pericial de DNA. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova oral permitiria demonstrar vínculo socioafetivo, o que justificaria a continuidade do feito sob essa nova perspectiva. Requer, com isso, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuficiência de prova, senão que de prova cientifica cabalmente contrária à pretensão da investigante. Há, pois, nas circunstâncias, irrefutável coisa julgada material. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)