Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de retificação de registro civil cumulada com reconhecimento de paternidade e alimentos, julgou procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a paternidade do apelante com base na recusa injustificada à realização de exame de DNA e nos demais elementos de prova dos autos; (ii) determinar a retificação do registro civil da infante, com inclusão da paternidade biológica, sem exclusão do pai registral; e (iii) fixar alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do investigado. ... (Continua)