natureza petitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Ação reivindicatória rotulada de imissão de posse. Natureza petitória da ação. Sentença determinando a entrega do bem em 30 dias. Coisa julgada operada. CPC/1973, art. 621. Inaplicabilidade do rito aqui previsto.

«Dúvida não há sobre a natureza petitória da ação de imissão de posse, já não mais agasalhada na disciplina positiva brasileira. Todavia, se a sentença transitada em julgado determinou a entrega do bem em trinta dias, ao largo do CPC/1973, art. 621, sem que tenha havido êxito a impugnação tempestiva, não é mais possível a sua aplicação.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido e causa de pedir fundados estritamente na propriedade. Conflito de natureza petitória. Ausência de prova do exercício de posse. Inteligência do artigo 927 do Código do Processo Civil. Sentença reformada para julgar a autora carecedora da ação. Recurso provido para esse fim.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de usucapião - insurgência contra o indeferimento do pedido dos réus de interrupção da construção e do uso do terreno pelo autor - Ação de usucapião que possui natureza petitória, sem caráter dúplice e não admite pedido contraposto - matéria que deve ser discutida em ação autônoma - decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória — reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância. Partes não disputam a posse do imóvel com base no domínio. Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória. Ação improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Objetivando ação de reintegração proteger aquele que tem melhor posse, não evidenciada esta pelo demandante, insuficiente prova do domínio, forçosa conclusão da falta de interesse de agir levando à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, VI, não utilizada, como deveria ocorrer, a via da ação de imissão na posse, de natureza petitória. Recurso do demandante não conhecido, provido aquele ofertado pelo réu.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autora que afirma ter celebrado com Sebastião Luiz Glória Pertolucci instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, para a aquisição do lote 12, quadra Q, do loteamento «Praia de São Luiz, sendo o cedente possuidor do terreno, em razão de cessão de direitos hereditários realizada com a Sr. Deciléa Azevedo de Aquino. Busca a imissão na posse, com a respectiva desocupação do bem pela Ré, que estaria realizando esbulho há 2 anos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Ação reivindicatória com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse dos imóveis - Irresignação dos requeridos - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que a ação tem natureza possessória e não petitória - Descabimento - Pretensão à imissão de posse que tem natureza petitória, e não possessória - Comprovação da titularidade do bem, por meio da juntada da certidão da matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do CPC, art. 474 - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não pode ser anulada com mera invocação genérica do dispositivo legal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

17 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

18 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelo autor está fundado no «jus possidendi, mas ele não comprovou posse anterior do imóvel em litígio - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória extinta por inadequação da via eleita - Reconvenção improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado exclusivamente em promessa de compra e venda de imóvel - Autores confessam que deixaram o imóvel há muitos anos e não provaram o esbulho - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória julgada improcedente, sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP VOTO 45.130

Domínio de bem imóvel. Ação de natureza petitória. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações de reivindicação de bem imóvel e outras ações relativas a domínio de bem imóvel. Exegese do art. 5º, itens I.16 e I.17, da Resolução 623/13. ... (Continua)