natureza petitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Ação reivindicatória rotulada de imissão de posse. Natureza petitória da ação. Sentença determinando a entrega do bem em 30 dias. Coisa julgada operada. CPC/1973, art. 621. Inaplicabilidade do rito aqui previsto.

«Dúvida não há sobre a natureza petitória da ação de imissão de posse, já não mais agasalhada na disciplina positiva brasileira. Todavia, se a sentença transitada em julgado determinou a entrega do bem em trinta dias, ao largo do CPC/1973, art. 621, sem que tenha havido êxito a impugnação tempestiva, não é mais possível a sua aplicação.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido e causa de pedir fundados estritamente na propriedade. Conflito de natureza petitória. Ausência de prova do exercício de posse. Inteligência do artigo 927 do Código do Processo Civil. Sentença reformada para julgar a autora carecedora da ação. Recurso provido para esse fim.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de usucapião - insurgência contra o indeferimento do pedido dos réus de interrupção da construção e do uso do terreno pelo autor - Ação de usucapião que possui natureza petitória, sem caráter dúplice e não admite pedido contraposto - matéria que deve ser discutida em ação autônoma - decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Possessória — reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância. Partes não disputam a posse do imóvel com base no domínio. Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória. Ação improcedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Objetivando ação de reintegração proteger aquele que tem melhor posse, não evidenciada esta pelo demandante, insuficiente prova do domínio, forçosa conclusão da falta de interesse de agir levando à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, VI, não utilizada, como deveria ocorrer, a via da ação de imissão na posse, de natureza petitória. Recurso do demandante não conhecido, provido aquele ofertado pelo réu.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autora que afirma ter celebrado com Sebastião Luiz Glória Pertolucci instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, para a aquisição do lote 12, quadra Q, do loteamento «Praia de São Luiz, sendo o cedente possuidor do terreno, em razão de cessão de direitos hereditários realizada com a Sr. Deciléa Azevedo de Aquino. Busca a imissão na posse, com a respectiva desocupação do bem pela Ré, que estaria realizando esbulho há 2 anos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Ação reivindicatória com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse dos imóveis - Irresignação dos requeridos - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que a ação tem natureza possessória e não petitória - Descabimento - Pretensão à imissão de posse que tem natureza petitória, e não possessória - Comprovação da titularidade do bem, por meio da juntada da certidão da matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do CPC, art. 474 - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não pode ser anulada com mera invocação genérica do dispositivo legal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

16 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelo autor está fundado no «jus possidendi, mas ele não comprovou posse anterior do imóvel em litígio - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória extinta por inadequação da via eleita - Reconvenção improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado exclusivamente em promessa de compra e venda de imóvel - Autores confessam que deixaram o imóvel há muitos anos e não provaram o esbulho - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória julgada improcedente, sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP VOTO 45.130

Domínio de bem imóvel. Ação de natureza petitória. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações de reivindicação de bem imóvel e outras ações relativas a domínio de bem imóvel. Exegese do art. 5º, itens I.16 e I.17, da Resolução 623/13. ... (Continua)

19 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado no «jus possidendi, mas eles não provaram posse anterior do imóvel - Natureza petitória da pretensão não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ré apelante demonstrou que sempre teve a posse do imóvel, onde morava com a família - Sentença reformada e ação julgada improcedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de improcedência, sob o fundamento de se tratar de ação possessória. Inconformismo do autor. Hipótese em que foi ajuizada demanda de natureza petitória com escopo de proteção da posse fundada no domínio. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória, ante as características do caso posto em exame, que requer maiores elucidações. Preliminar veiculada no apelo acolhida. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de imissão na posse, objetivando o autor a imissão na posse da área indicada, arguindo que, após a aquisição do referido imóvel, cuja área fora distribuída entre as mencionadas salas 1101 e 1102, foi impedido de tomar a posse da integralidade da área, considerando a posse da administração do condomínio em parte do pavimento. Discute, portanto, a legitimidade da posse exercida pelo réu sobre área dita de sua propriedade. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de comprovação pela autora do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído aos réus. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E/OU CONEXÃO. Inocorrência. Ações de usucapião e reintegração de posse que possuem objeto e causa de pedir diversos, sendo aquela de natureza petitória e essa de natureza possessória. MÉRITO. Desprovimento. Ação de Reintegração de Posse 1019157-91.2014.8.26.0602 e os Embargos de Terceiro 1023482-70.2018.8.26.0602 já transitados em julgado. Demandas que abrangeram os dois imóveis objeto da lide e que respeitaram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal de todos os seus ocupantes. Reintegração dos autores na posse dos imóveis que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, tal como ocorre no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (inaudita altera parte) para imissão da autora na posse do imóvel. Ação de natureza petitória. Ausência dos elementos autorizadores da medida. Dicção do CPC, art. 300. Agravante que apresentou provas capazes de ensejar dúvida razoável do direito da recorrida. Embora a matrícula do imóvel comprove a propriedade da agravada, os documentos trazidos à baila e a alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), afastam a probabilidade do direito. Necessidade de prévio contraditório. Usucapião que, uma vez comprovado se sobrepõe à propriedade. Possibilidade de a reversão da posse direta redundar em irreversibilidade da medida a desautorizar a concessão liminar de imissão na posse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Imissão na posse. Ação petitória. Direito de propriedade. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Violação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial. Não provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM.

Tutela de urgência concedida para determinar a imissão da recorrida na vaga de garagem. Emenda da petição inicial. Providência, no caso, que não importou na mudança do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade, dispensada a anuência da recorrente. Demanda, outrossim, de natureza petitória, calcada no título de propriedade em nome da recorrida. Proprietária, à luz do disposto no CCB, art. 1238, que tem o direito de reaver a coisa daquele que injustamente tenha a sua posse ou detenção. Direito do proprietário, por seu lado, que pode ser exercido a qualquer tempo, na medida da sua conveniência, afetando, nesse particular, o questionamento da urgência realizado pela recorrente. Eventual violação da intimidade/privacidade da recorrente. Conformação física dos imóveis que deveria ser avaliada previamente, sem dizer, ainda, na existência de controvérsia fática envolvendo essa alegação. ... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coisa. Eventual preenchimento dos requisitos para a usucapião no bojo destes autos que afasta, pois, ao menos em tese, a pretensão ora articulada pelos apelantes sobre o imóvel. Existência de vínculo entre as demandas que ora se reconhece. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado caracterizada. Recurso que deve ser distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção. Inteligência do art. 105, §3º do RITJ.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão posse. Natureza petitória. Alegação de violação da coisa julgada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Cabimento.

1 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte, estabelecida no curso de ação de imissão na posse movida pelo recorrido contra a recorrente, julgada procedente em primeiro e segundo grau, em que se discute a ocorrência de coisa julgada e prescrição da pretensão da parte autora, bem como se postula a redução dos honorários de advogado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. ... (Continua)

38 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DO AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PRETÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - RÉU - POSSE - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

45 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Ações de natureza possessória que não podem ser julgadas como se petitórias fossem e vice-versa. Ausência de fundamento para concessão da liminar. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Necessidade. Recurso provido.

48 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de reintegração de posse. Transitada em julgado a sentença da primeira demanda envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, impedido está o exame da segunda ação. Inteligência dos arts. 467 e 474, do CPC/1973. Impossibilidade de modificação da pretensão de natureza possessória para petitória. Extinção mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão infringente direcionada a questionamentos de natureza meritória constantes em recurso que sequer foi conhecido.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de mudança da natureza jurídica da empresa da impetrante perante a jucepe. Pleito não analisado até o momento. Preliminar de ausência de prova pré-constitúida rejeitada unanimemente. Ilegitmidade passiva e incompetência absoluta configuradas. Prefacial de extinção do processo sem Resolução meritória acolhida unissonamente.

«1. Preambular de ausência de prova pré-constituída rejeitada unissonamente, vez que a impetrante instruiu o presente mandamus com comprovantes de recolhimento da taxa administrativa e do protocolo do requerimento de alteração da natureza jurídica de sua empresa perante a JUCEPE. ... (Continua)