1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1370). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO REMUNERADO. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança, denegou a segurança impetrada pela autarquia contra decisão judicial que determinou ao INSS o pagamento de benefício a mulher vítima de violência doméstica, afastada do trabalho em razão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. 2. As questões em discussão são: (i) análise da natureza jurídica da prestação (previdenciária ou assistencial) e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento de mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha; e (ii) a competência do juízo criminal para fixar a medida protetiva do Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II, incluindo a determinação ao INSS de garantir o afastamento remunerado. 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional com proposição do seguinte tema: Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . Consequentemente, análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva disposta no Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II, inclusive no que concerne à determinação eventualmente dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.
- Anatureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.
- Anatureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
- Anatureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.
Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. Precedentes do STJ. A recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Nesse sentido, o art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei 14.550/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE.
A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Conforme jurisprudência do STJ «as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito (RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.
- ALei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DOLO CARACTERIZADO. SUPOSTA ANUÊNCIA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial importância, na medida em que as condutas são, geralmente, praticadas sem a presença de testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Recurso desprovido.
«1. As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
1.Verificada a ausência de exigência de prévio preparo no que se refere, especificamente, ao recurso de Agravo de Instrumento Criminal. As decisões proferidas em sede de requerimento de medidas protetivas de urgência produzem coisa julgada apenas formal, não material, razão pela qual não há impedimento ao conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DOLO. VERIFICAÇÃO. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. NECESIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.
As medidas protetivas foram concedidas em 10/05/2023 após a vítima narrar em sede policial que recebe ameaças via telefone do ex-marido, aparentemente por não aceitar o novo relacionamento da ofendida. Após requerimento da vítima, as medidas foram prorrogadas por 90 (noventa) dias em decisão de 17/10/2023, que deferiu o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito por considerar exaurido o mérito da ação. As medidas protetivas possuem natureza jurídica autônoma, satisfativa e inibitória, pois visam à tutela cautelar da vítima e não do processo em si, devem viger enquanto permanecer a situação de risco à integridade da ofendida. Precedentes de ambas as turmas do e. STJ. A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Precedente da Terceira Seção do e. STJ. A decisão recorrida é cassada pois contrária à natureza satisfativa e inibitória das medidas protetivas. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza de tutela inibitória, possuindo, desse modo, conteúdo satisfativo, pois visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
O réu estava devidamente ciente da existência de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de sua ex-companheira, mas optou, voluntariamente, pelo descumprimento. Conduta que se amolda ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo o acervo probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS HABEAS CORPUS. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA NARRANDO PERSEGUIÇÃO. CONFORMIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS À Lei 11.340/06. INEXISTENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
1. As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica autônoma e satisfativa - ou seja, independem de inquérito ou ação penal relacionada, e buscam satisfazer a necessidade jurídica de proteção à vítima -, e de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo, visando, principalmente, inibir e elidir que as agressões se protraem no tempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 14.344/22 (Lei Henry Borel) possuem natureza jurídica autônoma e satisfativa, de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de risco, com vistas, especialmente, a inibir e impedir que as violências se perpetuem no tempo, a teor do art. 16 da Lei n. 14.344/22. O procedimento acautelatório de medidas protetivas de urgência tem como finalidade a garantia tanto no diz com a segurança física quanto em relação à segurança psíquica da vítima, possuindo natureza satisfativa, inexistindo ampla dilação probatória para a efetiva apuração dos fatos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO À REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE.
1. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.340/2006, autoriza o julgador, diante do convencimento da probabilidade de ilícito, a agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. 2. O deferimento ou manutenção das medidas protetivas de urgência não está atrelada ao interesse da vítima na persecução penal, vez que, conquanto deferidas, a manutenção de tais medidas independe de propositura de eventual ação penal contra o suposto agressor. 3. Os indícios trazidos nos autos justificam, por medida de prudência, a manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas liminarmente à requerente, cujo relato se reveste de verossimilhança e não há qualquer elemento para infirmá-lo. 4. A hipossuficiência financeira do apelante é presumida, porquanto assistido pela Defensoria Pública, motivo pelo qual possível é o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98 e seguintes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.
- ALei Maria da Penha não exige maiores formalismos para que se dê a proteção de urgência. O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Assim, há necessidade de se postergar o exercício do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR COM A IMPOSIÇÃO/MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. No presente caso, diante do pedido de efeito suspensivo e considerando que a decisão questionada pelo recorrente não tem força definitiva, o recurso que mais se aproximaria seria o recurso em sentido estrito, se considerada a possibilidade de interpretar extensivamente o rol do CPP, art. 581 e não como se taxativo fosse. Ocorre que, se assim fosse recebido o presente agravo, não haveria a possibilidade de conhecer o pedido de efeito suspensivo, já que não está prevista essa hipótese no art. 584 do CPP. Assim, consideradas estas peculiaridades, recebido o recurso como agravo de instrumento. ... ()
