Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DOLO. VERIFICAÇÃO. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
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