Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA NARRANDO PERSEGUIÇÃO. CONFORMIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS À Lei 11.340/06. INEXISTENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica autônoma e satisfativa - ou seja, independem de inquérito ou ação penal relacionada, e buscam satisfazer a necessidade jurídica de proteção à vítima -, e de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo, visando, principalmente, inibir e elidir que as agressões se protraem no tempo.... (Continua)