Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
O réu estava devidamente ciente da existência de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de sua ex-companheira, mas optou, voluntariamente, pelo descumprimento. Conduta que se amolda ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo o acervo probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote