Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 

As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 14.344/22 (Lei Henry Borel) possuem natureza jurídica autônoma e satisfativa, de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de risco, com vistas, especialmente, a inibir e impedir que as violências se perpetuem no tempo, a teor do art. 16 da Lei n. 14.344/22. O procedimento acautelatório de medidas protetivas de urgência tem como finalidade a garantia tanto no diz com a segurança física quanto em relação à segurança psíquica da vítima, possuindo natureza satisfativa, inexistindo ampla dilação probatória para a efetiva apuração dos fatos.... (Continua)