Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DOLO CARACTERIZADO. SUPOSTA ANUÊNCIA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Consoante entendimento do STJ, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial importância, na medida em que as condutas são, geralmente, praticadas sem a presença de testemunhas. ... (Continua)