natureza alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Natureza alimentícia. Pagamento. Precedência em relação aos demais compromissos da Fazenda Pública.

«Assim como o salário da iniciativa privada, os vencimentos do servidor público têm natureza alimentícia e o seu pagamento tem precedência em relação aos demais compromissos financeiros assumidos pela Fazenda Pública.... (Continua)

2 - STF Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no CF/88, art. 100, «caput, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.... (Continua)

3 - STF Precatório. Crédito de natureza alimentícia. Submissão ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100.

«Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no CF/88, art. 100.... (Continua)

4 - STJ Precatório. Administrativo. Alimentos. Créditos de natureza alimentícia. Exclusão. Dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... A Constituição da República estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos por meio de precatórios com a observância da ordem legal. Todavia, excepcionou os créditos de natureza alimentícia em atenção à necessidade de sua adimplência imediata. «In verbis: ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Precatório. Desnecessidade. Crédito de natureza alimentícia. Dignidade da pessoa humna. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. (...) Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

6 - STF Execução. Precatório. Créditos de natureza alimentar. Gatilho salarial. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 8º.

«Execução contra a Fazenda Pública: precatórios por créditos de natureza alimentícia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da CF/88, o CE, art. 57, § 3º/SP, segundo o qual «os créditos de natureza alimentícia - cujos precatórios observarão ordem cronológica própria - «serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

7 - STF Precatório. Constitucional. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

O crédito trabalhista, discutido nesta execução possui natureza alimentícia enquadrando-se na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, que permite a penhora de salários e proventos de aposentadoria «para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". desde que, segundo a jurisprudência majoritária do C. TST, garantido o mínimo existencial ao devedor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para determinar a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD.... (Continua)

12 - STF Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.

«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.

«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... (Continua)

15 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.

1 - O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.... (Continua)

18 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

19 - STJ Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentícia. Execução de título judicial em face da Fazenda Pública, independentemente da ordem dos precatórios. CF/88, art. 100, «caput. (Com jurisprudência e precedentes).

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. NÃO PRESERVADA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, ainda que não seja hipótese de exceção à regra prevista no CPC, art. 833, IV, na esteira do que sinaliza atualmente a Corte Superior.  ... (Continua)