Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

O crédito trabalhista, discutido nesta execução possui natureza alimentícia enquadrando-se na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, que permite a penhora de salários e proventos de aposentadoria «para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". desde que, segundo a jurisprudência majoritária do C. TST, garantido o mínimo existencial ao devedor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para determinar a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD.... (Continua)