multa moratoria de 2
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic. ... (Continua)

3 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Multa moratória - Pretensão de limitação da multa a 2% do valor do saldo inadimplido - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a legalidade do procedimento adotado pela COPEL e condenando o requerido ao pagamento de R$ 40.789,47, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação.O recurso de apelação objetiva a substituição do índice de correção monetária pelo IGP-M, a alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios para a data de recebimento da correspondência que notificou o valor apurado e a fixação de multa moratória de 2% sobre o débito.II. Questões em discussão(i) Definição do índice de correção monetária aplicável; (ii) Termo inicial dos juros moratórios; (iii) Incidência de multa moratória de 2% sobre o débito.III. Razões de decidir(i) O art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, prevê a correção monetária pelo IGP-M e a incidência de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die;(ii) Os juros moratórios incidem a partir da fluência do prazo previsto para pagamento na notificação extrajudicial do titular da unidade consumidora;(iii) A aplicação da multa moratória de 2% sobre o débito encontra respaldo tanto no art. 126 da Resolução 414/2010 quanto no CDC, art. 52, sendo regularmente prevista e aplicada conforme jurisprudência reiterada do TJPR.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da fluência do prazo previsto para pagamento na notificação extrajudicial do titular da unidade e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I e art. 85, §2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 116, 118, §1º e 126; Resolução Normativa ANEEL 932/2021.Jurisprudência relevante: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045, 0017121-55.2018.8.16.0045, 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

6 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.

«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... (Continua)

8 - TJMG Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação julgada parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios ao percentual equivalente à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, e da multa moratória de 2%. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios ao percentual equivalente à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, condenado o réu a restituir ao autor, de forma simples, o quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, permitida a compensação. APELO DO RÉU. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472/Colendo STJ. Encargos moratórios devem ser limitados à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, a ser devida a restituição dos valores pagos a maior. APELO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança ilícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não efetivamente demonstrada pela instituição financeira. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. Recurso do réu não provido; e provido o apelo do autor... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar, ajuizada pelo requerido contra cobrança realizada pela apelante no valor de R$ 16.221,22, decorrente de supostas irregularidades no medidor da unidade consumidora.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do débito, acrescido de multa, juros e correção monetária.Embargos de declaração opostos pela apelante foram parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre honorários, sem modificar o mérito.A apelante recorre alegando aplicação incorreta do índice de correção monetária, termo inicial dos juros e ausência da multa moratória prevista em contrato e regulamento da ANEEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) aplicação do índice IGP-M para correção monetária até 30/06/2022 e IPCA posteriormente; (ii) termo inicial para contagem dos juros moratórios; (iii) incidência da multa moratória de 2% sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme arts. 116 e 126 da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, afastando outros índices por falta de respaldo legal.Nos termos do CCB, art. 397, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação líquida e certa, ou seja, desde o vencimento da fatura, e não apenas a partir do ajuizamento da ação.A multa moratória de 2% prevista contratualmente e na Resolução ANEEL 414/2010 é legítima e aplicável, com respaldo no CDC, art. 52.Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a aplicação dos índices de correção, a contagem dos juros desde o vencimento e a incidência da multa moratória nos contratos de fornecimento de energia elétrica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: (a) determinar correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA posteriormente; (b) fixar juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura; (c) aplicar multa moratória de 2% sobre o débito.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da data de vencimento das faturas e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e 85, § 2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 118, § 1º, e 126; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045; 0017121-55.2018.8.16.0045; 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA DE 2%.I.

Caso em Exame: Trata-se de uma ação de cobrança movida pelo Banco Bradesco S/A contra o Restaurante Dom Kinkas Ltda - ME, referente a um contrato de empréstimo no valor de R$ 100.599,12, a ser pago em 27 parcelas. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.II. Questão em Discussão: A questão central é a validade da sentença que julgou antecipadamente a lide, sem a produção de prova pericial contábil, e a legalidade da cumulação de juros e multa de mora.III. Razões de Decidir:Preliminar de Cerceamento de Defesa: Rejeitada, pois o julgamento antecipado foi considerado adequado devido à suficiência de provas documentais.Mérito: A inadimplência do réu é incontroversa. A taxa de juros pactuada não foi considerada abusiva e a capitalização de juros foi devidamente pactuada no contrato. A correção monetária pela Taxa Selic foi mantida conforme a legislação vigente. No entanto, a multa moratória de 2% foi excluída por falta de comprovação de ajuste entre as partes.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC, art. 355: Julgamento antecipado da lide.Art. 373, II do CPC: Ônus da prova.Medida Provisória 2.170-36/01: Capitalização de juros.CCB, art. 406: Correção monetária pela Taxa Selic.REsp. Acórdão/STJ: Aplicação da Taxa Selic para correção de dívidas civis.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA E PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de quotas condominiais vencidas, mas não incluiu multa moratória de 2%, nem estendeu a condenação às parcelas vincendas até o cumprimento da obrigação. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA

Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo, como ocorre com as taxas condominiais, contam-se daí, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Na vigência do novo Código Civil, incide multa moratória de 2% sobre os débitos condominiais vencidos.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o valor devido de R$ 74.116,17 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir do demonstrativo, ficando excluída a multa moratória de 2%, porque não demonstrado o ajuste.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação monitória proposta por instituição financeira com o objetivo de constituir título executivo judicial referente ao saldo inadimplido de contrato de conta corrente, cartão de crédito e empréstimo, no valor de R$ 53.595,43, acrescido de encargos. O juízo de origem acolheu o pedido monitório e reconheceu o crédito, mas limitou a incidência de encargos à correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os encargos expressamente pactuados. A parte autora apelou sustentando a omissão da sentença quanto aos juros remuneratórios e à multa moratória de 2% previstos contratualmente. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de mensalidades referentes a curso de pós-graduação. Juros incidentes de cada vencimento, eis que a mora é de natureza «ex re. Os juros são de 1% ao mês, a multa moratória de 2% e a atualização monetária deve se dar pelo IPC-FIPE, índice estipulado contratualmente, sem violação da legislação de regência, nem do Código de Defesa do Consumidor. Os consectários da mora devem incidir sobre o valor originário da mensalidade. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram a venda da unidade geradora dos débitos condominiais. Legitimidade da proprietária. Irrelevante tratar-se de cooperativa. Ausência de comprovantes dos valores cobrados. Dispensabilidade de tais documentos à propositura da ação. Multa moratória de 2%. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios mantidos. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.