multa litigancia ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa litigância má-Fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má- Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má-Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má-Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Multa. Litigância. Má-fé. Não configurada. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Taxa de fruição. Percentual de retenção. Arbitramento independente. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença.. Redução. Astreintes impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das em virtude astreintes do descumprimento da decisão judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Hipóteses. Não configuração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

12 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignidade do menor deve prevalecer sobre qualquer condição pessoal da empregada e sobre qualquer desentendimento ocorrido com o empregador, o que torna inaceitável a conduta da autora tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista processual.... (Continua)

13 - TST Multa de 1% sobre o valor da causa. Litigância de má-fe.

«No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a segunda reclamada, ao requerer a nulidade da intimação alterou as verdades dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Logo, a multa de 1% por litigância de má-fé deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VALOR.

Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. Segundo o entendimento do STJ «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( CPC/1973, art. 20, e Novo CPC/2015, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma proporcional e razoável.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)