Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença.. Redução. Astreintes impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das em virtude astreintes do descumprimento da decisão judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)