motor eletrico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Min. Celso de Mello, do STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que arrombou a janela da casa da vítima, invadindo seu domicílio, sendo esta um lavrador, de frágil situação financeira. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

2 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em motor elétrico da segurada. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da oscilação de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Motor elétrico avaliado em r$ 200,00 (duzentos reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que confirmou a sentença condenatória, o valor do bem atinge cerca de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo então vigente. Ademais, o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra que o fato criminoso não é algo isolado na sua vida. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Mais de 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de a parte ré, ao efetuar lavagem no carro do autor, não promover o devido isolamento da parte elétrica do motor - Reconhecida a culpa da ré quanto a má prestação de serviço - Oitiva das testemunhas confirmam danos causados no veículo após a lavagem e não isolamento adequado no motor - Danos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de a parte ré, ao efetuar lavagem no carro do autor, não promover o devido isolamento da parte elétrica do motor - Reconhecida a culpa da ré quanto a má prestação de serviço - Oitiva das testemunhas confirmam danos causados no veículo após a lavagem e não isolamento adequado no motor - Danos materiais configurados segundo notas apresentadas, a razão de R$ 530,00, não havendo nenhum elemento concreto que desabone tal estimativa - Danos morais, porém, que merecem ser afastados, uma vez que a situação não extrapolou as raias do mero aborrecimento, tratando-se de mera crise contratual - Enunciado 52, do FOJESP - RECURSO PROVIDO EM PARTE a fim de se afastar a condenação a título de danos morais, mantido o dano material.

6 - TJPE Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.

«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Automóvel novo. Defeitos na parte elétrica e no motor. Concessionária. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Ação regressiva da seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE MOTOR DE TRAÇÃO DE ELEVADOR. RESSARCIMENTO. PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Seguradora Autora pretendeu o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em virtude de alegada falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ALEGADA OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM MOTOR DE ELEVADOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE APONTE PARA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Sistema elétrico de baixa tensão das locomotivas. Não enquadramento na nbr-5460. Inespecificidade de previsão na o.j. 324 da SDI-I do TST.

«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que a operação de acionamento de disjuntores do sistema elétrico de baixa potência das locomotivas se insira na previsão do subitem 4.1 do Decreto 93.412, de 1986, porquanto não integra o sistema elétrico de potência regrado pela NBR-5460 e nem o mercado consumidor de energia elétrica, por se tratar de um circuito elétrico fechado caracterizado pela geração de energia elétrica por gerador movido a motor de combustão interna de óleo diesel que equipa a locomotiva. Os equipamentos e instalações elétricas similares de que tratam a O.J. 324 da SDI-1 do TST são aqueles ligados ao Sistema Elétrico Nacional de que trata o Decreto 93.412, de 1986, sendo inespecífico tal entendimento jurisprudencial uniformizado para a hipótese dos sistemas elétricos de baixa potência das locomotivas diesel.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de veiculo. Defeitos não solucionados. Dano grave ao motor. Superaquecimento. Dano moral. Comprovação. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJSP Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes Ementa: Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes a IPVA e serviço de despachante. Devida a indenização relativa ao conserto do carro (reparo de fiação elétrica e retífica do motor). Danos morais indevidos. Ausência de demonstração de outras consequências em razão dos problemas mecânicos. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Atropelamento envolvendo trem. Abrangência da expressão «veículo automotor de via terrestre. Hipótese que não enquadra os veículos que se locomovem sobre trilhos. CTB. Resolução susep 273/2012. Recurso não provido.

«1. Veículo automotor é «todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico), nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora adquiriu um veículo que apresentou defeitos graves e falhas de segurança, não reparados adequadamente pela vendedora CASTY MOTORS. A sentença condenou a ré a realizar os reparos necessários e a pagar indenização por danos morais. A autora apelou, buscando a condenação solidária da GESTAUTO BRASIL, alegando que a garantia legal cobre todos os defeitos do veículo. O laudo pericial indicou problemas no sistema elétrico, transmissão e segurança do veículo, exigindo reparos abrangentes. A garantia contratual assinada pela recorrente previa cobertura do motor e câmbio. A GESTAUTO BRASIL, ao aceitar a denunciação da lide, pode ser condenada solidariamente, conforme precedente do Agravo de Instrumento 2087778-42.2021.8.26.0000. Condenação solidária da GESTAUTO BRASIL nos limites da garantia. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A e, além disso, «os reclamantes estavam expostos a inflamáveis líquidos, óleo diesel, pelo abastecimento e manutenção do GMC (Grupo Motor Gerador), cujo tanque é de 250 litros, tendo sempre de reserva duas bombonas de 20 litros cada uma. Registrou, ainda, que, «a reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe outras provas a contrariar a conclusão pericial e que «sequer demonstrou que os reclamantes ficavam expostos ao risco eventualmente e por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 324 da SDI-I, no sentido de que - é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica e com a Súmula 364/TST («Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido), a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST que constituem óbices ao trânsito da revista.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de roubo majorado por concurso de agentes. Policiais militares, em patrulhamento, abordaram os pacientes após roubo a uma padaria, encontrando com eles um motor de vidro elétrico e 60 reais, além de um motor de vidro elétrico usado como simulacro de arma de fogo. ... (Continua)

21 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação indenizatória. Vítima de fratura exposta. Explosão de motor. Transporte coletivo. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de interesse recursal. Responsabilidade civil. Danos morais e danos estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. DPVAT. Dedução afastada. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Compensação negada. Acórdão impugnado em documento eletrônico vda43478162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:37publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. F77f4b62-10a3-48dc-9f39-4c2988dc932b conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Percentual fixado. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS COM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (TV E FREEZER), EM DECORRÊNCIA DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Direito de regresso do segurador contra o causador do dano ao segurado que se encontra disciplinado no CCB, art. 786. Aplicação do verbete sumular 188 do STF. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor, a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela ausência de registro. Presunção de legitimidade dos atos da Administração não desconstituídos. Legalidade da fiscalização que não pode isentar o proprietário das medidas restritivas, infrações imputadas e demais multas e taxas decorrentes. 4. Indeterminação do tempo e das condições da apreensão que, contudo, podem caracterizar confisco e atentado ao direito de propriedade sem justificação plausível e amparo na lei. Jurisprudência desta Seção de Direito Público que pacificou entendimento de que, verificadas essas circunstâncias, há direito líquido e certo à liberação do veículo, sem prejuízo do cumprimento das restrições e demais encargos impostos. Na hipótese, não refutou a autoridade impetrada as afirmações da impetrante nesse sentido. 5. Sentença que, diante dessas condições fático jurídicas, deve ser parcialmente reformada. Com exceção do ato de liberação do veículo, que deve permanecer, de rigor a cassação da liminar. Reconhecimento da legitimidade da Administração para futura exação, caso não prescritas, de taxas, multas e demais custas relacionadas aos fatos descritos na exordial, assim como a exigência de registro do Renavam e de autorização para conduzir ciclomotor, ainda que não haja regulamentação municipal a respeito. 6. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículo. Competência concorrente do Departamento de trânsito e do órgão de defesa do meio ambiente para imposição de sanções. Unicidade de fato e pluralidade de ilícitos. Lei 5.108/66, (CNT), art. 89, XXX, «a. Decreto 8.468/76, art. 32. (Cita jurisprudência).

«Ecologia. Trânsito. Emissão abusiva de fumaça por veículo auto-motor. O fato, como acontecimento de experiência jurídica, enseja, eventualmente repercussão plural no Direito. Transitar com veículo, produzindo fumaça em níveis proibidos, interessa tanto ao Direito Ecológico como ao Direito da Circulação. Os respectivos objetos são diferentes. O primeiro busca conservar as condições razoáveis mínimas do ambiente. O segundo policia as condições de uso e funcionamento de veículos. Dessa forma, ainda que, fisicamente uno o fato, juridicamente, há pluralidade de ilícitos. Daí a legitimidade de o Departamento de águas e Energia Elétrica, como do DETRAN, para aplicar sanções.... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO (REFRIGERADOR) POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DECLINADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade. 2. Orçamento juntado aos autos que demonstra, tão somente, que o refrigerador «parou de gelar e necessitava de «substituição do motor compressor, sem qualquer comprovação de que o defeito foi gerado pela alegada «queima devida a oscilação de energia elétrica, na data de 21/11/2020. 3. Reclamação administrativa efetuada na data de 22/11/2021 e indeferida em junho/2021. art. 611, §3º, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021 4. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente para configurar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente obrigação de indenizar. 5. Manutenção da improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de compra de moto elétrica rescindido por descumprimento do prazo de entrega. Documentos juntados na exordial que demonstram o reconhecimento do pedido de cancelamento pela ré com promessa de devolução dos valores pagos. Fatos não impugnados em embargos à monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para provar o direito do autor de cobrar o valor perseguido. Art. 700, I do CPC. Recurso provido

29 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. ENUNCIADO 330 DO TJRJ E CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nesta ação de ressarcimento por sub-rogação securitária proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, a seguradora autora pretendeu o ressarcimento dos gastos com a cobertura do conserto do motor do elevador do condomínio segurado, sob o fundamento de que o dano decorreu da variação da tensão na rede de energia elétrica da ré. 2. A seguradora tem o direito de pleitear o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado após realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. 3. A seguradora atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, consumidor dos serviços prestados pela concessionária. 4. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar a responsabilidade da concessionária no evento danoso. 5. Não foi realizada a perícia em sede administrativa nem judicial no bem avariado. 6. Na oportunidade de se manifestar em provas, a seguradora deixou de requerer a prova pericial. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária e na aplicação do CDC (CDC). A ré, por sua vez, negou falhas no fornecimento de energia, refutou o nexo causal e contestou a suficiência das provas apresentadas. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Icms. Hidrelétrica. Valor adicionado. Barragem. Unidade geradora de energia.

1 - Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS em relação a usinas hidrelétricas.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

compra e venda praticada fora das plataformas digitais - scooter patinete/moto elétrica anunciada em plataforma digital - negócio iniciado, porém cancelado pelo vendedor - nova tratativa estabelecida, mas sem interferência das rés - pagamento do preço pretendido pelo vendedor diretamente à conta por ele indicada - negociação estabelecida fora da plataforma «Mercado Livre / Mercado Pago - inobservância aos termos e condições gerais de uso do site - negligência da autora na condução do negócio jurídico realizado - culpa exclusiva da autora - excludente de responsabilidade das rés (art. 14, § 3º, II do CDC) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de roubo qualificado majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não obstante a primariedade dos pacientes, afigura-se necessária e adequada a manutenção de suas segregações provisórias, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a eles imputado, consistente em tentativa de roubo de celular, em concurso de agentes, resultando lesões corporais graves nas vítimas, que foram empurradas de moto elétrica em movimento, elementos esses sinalizadores da periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

34 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA EM FACE DE MERCADOLIVRE.COM E SERASA. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI DÍVIDA JUNTO AO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A E QUE SEU NOME SE ENCONTRA NEGATIVADO. AFIRMA QUE RECEBEU CONTATO, EM 06/07/2021, VIA WHATSAPP, DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COM PREPOSTA DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO OFICIAL SERASA. ASSEVERA QUE, FOI OFERECIDA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSTENTA QUE PACTUOU A ENTRADA NO VALOR DE R$1.319,88, SENDO EMITIDO BOLETO POR INTERMÉDIO DO 1º RÉU, CONTUDO, SEU NOME AINDA CONSTAVA COMO NEGATIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 1) PAGAREM À AUTORA A QUANTIA DE R$1.319,88, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ÍNDICE DO TJERJ, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO; 2) A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL O VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O SERASA (APELANTE 1) ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER A REFORMA DO JULGADO E O PROVIMENTO DO RECURSO, ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; O MERCADO PAGO (APELANTE 2) ALEGA IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; 3) A AUTORA DÉBORA (APELANTE 3) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE SEUS DADOS. CONFORME BEM FUNDAMENTADO, CABERIA AO 1º RÉU (SERASA) TER OBSTADO QUALQUER TIPO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO POR USUÁRIO, QUER HABILITADO OU NÃO, MAS NÃO O FEZ, O QUE REVELA A FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. INCUMBE AO FORNECEDOR O DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS POSSÍVEIS FRAUDES E NÃO O CONSUMIDOR, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA CONFIGURA O FORTUITO INTERNO E SE RELACIONA COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONSTITUINDO RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS AS CONSEQUÊNCIAS PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTA-SE COMO FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RÉUS SERASA E MERCADO PAGO, E, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CDC, art. 14, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTANTO, CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, EXSURGE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, VISTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA DOS VALORES FIXADOS NA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS.

35 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Vistoria, Utilização e Entrega de Veículo, com proteção contra «roubo e furto, perda total proveniente do roubo e furto dos veículos automotores do autor e «assistência 24 horas plus - 600km". Pane no motor de um dos veículos. Recusa ao envio de guincho, a pretexto de o bem estar a 110km, fora do limite previsto, e de o horário não permitir tal solicitação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Limitação de acionamento de reboque por evento de pane. Requerida que não trouxe aos autos documento que comprove anterior acionamento, pelo autor, de reboque por pane elétrica ou mecânica ou de que ele estava fora da área de abrangência limitada a 600km de distância na contratação, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de rescisão contratual que era de rigor. Falha na prestação dos serviços por culpa da ré, que afasta a incidência da multa pretendida. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Aquisição de veículo que, após uma semana da compra, apresentou falha no computador de bordo, decorrente de fiação adulterada, inviabilizando sua utilização. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Autoria inconteste. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206.846/SP, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de ressarcimento por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocorrido em razão de cabo de telefonia solto. Autora que pretende a responsabilização solidária da empresa prestadora de serviços telefônicos e da distribuidora de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Condenação da Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais. Apela a autora pretendendo a reforma da sentença para condenar ao pagamento de danos estéticos e a responsabilização solidária da CPFL. Apela a Telefônica Brasil S/A pela improcedência dos pedidos. Responsabilidade objetiva da CPFL. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento. Competia a CPFL fiscalizar a regular utilização do poste pelas operadoras de telefonia. Procedência do pedido em relação à CPFL. Ausência de demonstração de que o cabo telefônico pertencia a Telefônica Brasil S/A e não a outras operadoras. Ausência de nexo causal. Improcedência dos pedidos em relação à Telefônica Brasil S/A. Danos estéticos. Ocorrência. Apesar de não existir perda da função motora, verifica-se que houve o afeamento do corpo da autora. Cicatriz permanente e visível em local exposto. Cicatriz que não causa repulsa ao olhar. Fixação em R$ 10.000,00 por danos estéticos. Manutenção dos danos morais fixados em sentença que serão suportados pela CPFL. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.

39 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autor vítima de descarga elétrica por ter encostado a cabeça em tomada que sustentava vários fios suspensos no corredor de ventiladores do estabelecimento comercial. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos estéticos em idêntico valor. Inconformismo das partes. Afastada a alegada ilegitimidade passiva do 2º réu, por integrar a cadeia de fornecimento ou «cadeia de consumo". Responsabilidade objetiva e solidária com o lojista, pela falha na prestação de serviço em loja localizada nas suas dependências. Jurisprudência do Eg. STJ. Laudo pericial que atesta que o autor apresenta disacusia mista moderada a profunda bilateral associada a zumbidos e que tal lesão pode ser causada por descarga elétrica, ressalvando a inexistência de exames audiométricos anteriores para comparação com a condição auditiva anterior ao acidente. Não obstante a ausência de outros exames auditivos (cuja exigência não se faz razoável por não ser um exame rotineiro), há forte indício da higidez auditiva do autor decorrente da renovação da CNH (que pressupõe a aprovação em testes de visão, audição, reflexos e coordenação motora) cerca de 8 meses antes do acidente. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dano moral configurado. Danos físicos ao autor, que suportou dor, sofrimento e abalo psicológico. Verba indenizatória fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Dano estético. Necessidade de utilização de aparelho auditivo (prótese) em ambos os ouvidos pelo resto de sua vida. Alteração visível da forma de origem da vítima para uma aparência indesejada. Verba indenizatória (R$ 30.000,00) fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Pensionamento. Restrição laboral atestada no laudo pericial. Subsunção fática à norma do art. 950 do CC. Constituição de capital garantidor, nos moldes do CPC, art. 533 e da Súmula 313/STJ. Sentença reformada apenas para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.

Sentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Pleito de nulidade da sentença de pronúncia. Descabimento. Desclassificação para conduta culposa. Inviabilidade. Peculiaridades em concreto ultrapassam a violação do dever objetivo de cuidado. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do Tribunal do Júri e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativ os a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de interdição e curatela. Desaparecimento ou mitigação das circunstâncias que justificaram a medida. Conclusão sobre aptidão plena para os atos da vida civil ou adoção de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada. Medida preferível em relação à interdição, pois menos restritiva. Requerimento da pessoa com deficiência. Necessidade. Legitimação exclusiva. Representação na hipótese de prévio levantamento da interdição e curatela. Possibilidade. Acidente cardiovascular ocasionador de delibidade motora e mental. Impossibilidade de adoção da tomada de decisão apoiada. Substituição ou remoção da curadora. Inexistência de causa justificadora. 1- ação proposta em 27/02/2020. Recurso especial interposto em 20/03/2023 e atribuído à relatora em 27/11/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir se estão presentes os requisitos para levantamento da curatela e deferimento da tomada de decisão apoiada ou se, ao menos, existe a necessidade de maior dilação probatória a respeito das possibilidades de adesão à medida de tomada de decisão apoiada e de modificação da curadoria. 3- pressupõe-se, para o levantamento da interdição e da curatela, que haja o desaparecimento ou a mitigação das circunstâncias fáticas que justificaram a medida anteriormente deferida; o levantamento poderá acarretar o reconhecimento de que a pessoa interditada está novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil ou de que houve melhora significativa de seu quadro clínico que aponte ser desejável a adoção de uma medida menos gravosa do que a interdição, como a tomada de decisão apoiada. 4- a medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente documento eletrônico vda43137588 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:55publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 4723985c-f9f0-4ec9-bd93-a5f84cb512df mais interessante e benéfica ao curatelado. Precedente. 5- a medida de tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. Precedente. 6- admite-se a representação do potencial beneficiário da medida de tomada de decisão apoiada na hipótese em que essa pretensão seja deduzida em ação de levantamento de interdição e curatela. 7- conquanto o acidente cardiovascular seja referido pela doutrina como uma possível situação em que a tomada de decisão apoiada seria preferível em relação à interdição, a medida poderá ser desaconselhável quando a debilidade da pessoa não for apenas motora, mas também mental, como na hipótese sob julgamento. 8- inexistindo conduta desabonadora da curadora, não há razão para que seja ela substituída ou removida. 9- recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VILA DE MORADORES. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RUA DA VILA FOI FECHADA IRREGULARMENTE E, POR ISSO, ESTÁ SENDO PRIVADA DO ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇAO DE PORTÃO AUTOMÁTICO, CUJO CONTROLE NÃO LHE FOI ENTREGUE PELO RÉU, SUPOSTO ADMINISTRADOR DE FATO DA VILA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DO CONTROLE À AUTORA, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, REQURENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ADESIVO DO RÉU REITERANDO SUA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, INSISTINDO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO QUANDO O JUIZ PROMOVE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS. NO CASO EM TELA, O JUIZ SENTENCIANTE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE OS AUTORES JÁ ESTAVAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, ANTES MESMO DA TROCA DO MOTOR, SEM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO MESMO, NÃO PODENDO A PARTE SE BENEFICIAR DO SERVIÇO SEM DIVIDIR AS RESPECTIVAS DESPESAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE HÁ LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS PELA ENTRADA PRINCIPAL DA VILA, QUE GOZA DE PORTÃO MANUAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES DA VILA QUE DE FATO ARCAM COM OS REFERIDOS CUSTOS, SENDO CAUSA CONDICIONANTE PARA A PARTE USUFRUIR DA COMODIDADE TRAZIDA PELO PORTÃO AUTOMATIZADO. NO MÉRITO, COMO BEM CONSIGNOU A JUÍZA SENTENCIANTE, «A PRESENTE DEMANDA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE A PARTE AUTORA CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA, LIMPEZA, E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS NA VILA ONDE FICA O SEU IMÓVEL RESIDENCIAL, PRETENDENDO A PARTE AUTORA «OBTER O ACESSO AO CONTROLE/SENHA DO PORTÃO AUTOMÁTICO INSTALADO NA SAÍDA DA VILA SITUADA NA RUA SENADOR SOARES". DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS GRADIS FORAM AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, TENDO A PARTE AUTORA LIVRE ACESSO PELA ENTRADA PRINCIPAL QUE POSSUI PORTÕES MANUAIS PARA ENTRADA DE PEDESTRES E VEÍCULOS, SENDO A ENTRADA SECUNDÁRIA PROVIDA DE PORTÃO MANUAL DE PEDESTRES, DO QUAL A PARTE AUTORA POSSUI CHAVE, E PORTÃO AUTOMATIZADO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS QUE OBVIAMENTE REQUER MANUTENÇÃO PERIÓDICA, SENDO UMA COMODIDADE PARA OS MORADORES, DA QUAL QUALQUER MORADOR PODE SIMPLESMENTE NÃO UTILIZAR SEM QUE TENHA SEU DIREITO DE IR E VIR VIOLADO, NÃO PODENDO OS AUTORES SE BENEFICIAR DE UM SERVIÇO DO QUAL ANUÍRAM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES QUE, DE FATO, ARCAM COM O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PORTÃO. CUMPRE DESTACAR, SOBRE O PORTÃO AUTOMÁTICO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS INSTALADO NA ENTRADA SECUNDÁRIA, COMO RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, O PORTÃO FOI INSTALADO EM 2010, COM A ANUÊNCIA CONFESSA DA AUTORA QUE JUNTO COM OS DEMAIS MORADORES RATEARAM AS DEVIDAS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DA AUTOMATIZAÇÃO. DESTA FORMA, APESAR DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES PRINCIPAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE FATO DOS MORADORES DA VILA, MAS SIM O RATEIO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DE CUJA INSTALAÇÃO A AUTORA ANUIU E PARA A QUAL CHEGOU A CONTRIBUIR NO PASSADO. VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONFESSADAMENTE ANUIU PARA A INSTALAÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, INCLUSIVE PARTICIPOU DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, TEM-SE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS OS PRECEDENTES CITADOS PELOS RECORRENTES. INSTA REGISTRAR QUE, CONFORME AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, MESMO SEM ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES A MANUTENÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, O ACESSO POR ESTA ENTRADA NÃO FOI VEDADO A ELES, QUE CONTINUARAM A UTILIZAR O PORTÃO POR VÁRIOS ANOS SEM DIVIDIR QUAISQUER DESPESAS COM OS DEMAIS MORADORES DA VILA, TENDO O ACESSO SIDO INTERROMPIDO APENAS PORQUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR, O CONTROLE PRECISOU SER TROCADO E ELES SE RECUSARAM A PAGAR PELO CONTROLE, EM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LOCUPLETARAM INDEVIDAMENTE, AFINAL DE CONTAS O CONTROLE NÃO É GRATUITO. TANTO FOI ASSIM QUE ELES SÓ TIVERAM ACESSO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR QUE O RÉU ENTREGASSE O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMATIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DE FATO, OS DEMANDANTES NÃO FORAM PRIVADOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR, NÃO TIVERAM O ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA INVIABILIZADO E TAMPOUCO IMPUTARAM AO RÉU, UM DOS MORADORES DA VILA, A AUTORIA DE QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ATINGIR O SEU PSICOLÓGICO E DE LHES CAUSAR SOFRIMENTO OU PROFUNDA TRISTEZA. SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, REJEITADA NA SENTENÇA VERGASTADA, E REITERADA NA APELAÇÃO ADESIVA, NÃO HÁ MOTIVO PARA SEU ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, NO QUE TANGE À GRATUIDADE, DESTAQUE-SE QUE A MISERABILIDADE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC, art. 98), CERTO QUE, EMBORA O DEMANDADO POSSA IMPUGNAR O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABE AO ADVERSÁRIO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO SOLICITANTE (MS 26.694/DF, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/06/2021), O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO RECORRENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, É CEDIÇO QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU, POR OUTRAS PALAVRAS, A LEGITIMIDADE «AD CAUSAM É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. É PELA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE SE CONCLUI HAVER LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VISTO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE FOI ELE QUEM TERIA NEGADO A ENTREGA DO CONTROLE AOS AUTORES. ALÉM DO QUE, DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE FOI O RÉU QUEM MOBILIZOU OS DEMAIS MORADORES DA VILA PARA SE POSICIONAREM ACERCA DA ENTREGA OU NÃO DO CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO À PARTE AUTORA, TENDO A DECISÃO FINAL SIDO TOMADA DE ACORDO COM A MAIORIA DOS MORADORES E VIZINHOS DOS AUTORES. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, COM EFEITO, OS PEDIDOS AUTORAIS VISAVAM QUE O RÉU FOSSE CONDENADO A ENTREGAR O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO, DE FORMA GRATUITA, E, AINDA, A PAGAR O VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. OCORRE QUE, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR A ENTREGA DO CONTROLE MEDIANTE PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS RELATIVOS AO PORTÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS NO QUE CONSISTE A ENTREGA DO CONTROLE, DEVENDO OS AUTORES RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESTA FORMA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA APENAS PARA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE.

A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE. Em razão de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA SIT 308/2012 À NR 20 DO MTE. 1. Cinge-se controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em prédio vertical no qual existe tanque de armazenamento de líquido para abastecimento de motor gerador de energia em situações de emergência. 2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que « de acordo com o Vistor, no laudo sob id e737f45 havia no subsolo da edificação situada em Rua Maestro Cardim, 769, os seguintes tanques para abastecimento de sistema gerador de energia: ‘3 tanques com capacidade de 250 litros e um quarto tanque com capacidade de 120 litros, todos contendo óleo diesel, que abasteciam os grupos geradores citados’. Tais instalações permaneceram até 15.07.2019. Além desses tanques, havia outros dois, de 220 litros cada, no 2º subsolo para abastecimento de outros grupos de geradores, e outros dois tanques externos, a partir de 2019, com 200 litros cada um e mais 4 tanques de 250 litros cada, em edificação independente . Pontuou, no entanto, que « no caso, os tanques não eram enterrados. Por isso, indiferente para a avaliação da periculosidade se eles respeitavam o volume regulamentado . 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Assim, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros). 4. Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que « Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado . Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 5. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma distinção relevante entre « tanques de armazenamento de combustível « e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 6. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 7. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª: A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª: Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 8. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é impronunciar o réu - sob a alegação de que os indícios de autoria são amparados apenas em depoimentos indiretos -, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, PELA PRECARIEDADE E NULIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

O mosaico probatório, judicializado sob o crivo do contraditório, dá conta de que, em 30 de janeiro de 2024, policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro quando tiveram a atenção despertada para uma motocicleta na qual tanto o piloto quanto a pessoa da garupa estavam sem capacete de proteção, razão pela qual, deram ordem de parada e para que o ora recorrente abrisse o baú da moto, mas, nesse momento, ele empreendeu fuga, vindo a cair em um canteiro após perseguição e fugindo a pé. Os agentes públicos seguiram no encalço do recorrente logrando êxito em alcançá-lo e verificando que este tinha R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em espécie e, em buscas no baú da moto, encontraram 290 pinos com o material entorpecente. Inicialmente, o pedido do apelante de recorrer em liberdade não merece guarida. O juízo de 1º Grau manteve a prisão preventiva com esteio na comprovação da materialidade e autoria e dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP art. 312, diante da prova produzida nos autos. E, tais considerações quanto às condutas do apelante, pelo que se vê dos autos, se mantiveram inalterados durante toda a evolução do processado, não incidindo qualquer fato novo, desde a decretação da preventiva até a prolação da sentença, que mitigasse tal raciocínio desabonador, mormente no presente momento em que, já exaurida toda a prova, sobreveio juízo de valor. Ademais, corroborando o raciocínio anteriormente declinado, «Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Evidente a periculosidade diferenciada do agente e, pelo que, a sociedade deverá, como veio até aqui, permanecer resguardada das consequências decorrentes da liberdade do apelante, desafiando o respectivo pedido o pronto indeferimento. Passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva vem estampada no Registro de Ocorrência aditado à pasta 99178737, Laudos de exame prévio e definitivo de material entorpecente ao id. 99178725 e 99178726, nos Autos de Apreensão de quantia monetária e de drogas aos indexes 103865019, 103865022 e 111458242, bem como no Laudo de exame retificador de material entorpecente aos ids. 104887298 e 1114582462, cuidando-se de 85,00 g (duzentos e oitenta e cinco gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 290 (duzentos e noventa) pequenos tubos plásticos e 02 unidades de sacolas plásticas contendo um total de 285,00 g (duzentos e oitenta e cinco gramas) de Cloridrato de Cocaína. É de se ressaltar que a matéria ilicitude da prova trazida como preliminar diz respeito à validade de prova, sendo, portanto, questão de mérito e com este deve ser apreciada. Descabida a alegação de ilicitude da busca pessoal, o que teria, na visão da defesa, contaminado toda a prova. Com efeito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que «a permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021) (grifo nosso). In casu, a abordagem e a busca pessoal não foram infundadas. Ao que se depreende da prova produzida, os policiais militares narraram que pararam a moto, pois o casal estava sem capacetes, e, em abordagem realizada, pediram para o recorrente abrir o baú da moto, sendo que o apelante ligou o veículo e empreendeu fuga, até bater em um canteiro e cair, continuando a fuga à pé. Contudo, os policiais conseguiram captura-lo e, em revista pessoal, localizaram R$ 550,00 em espécie e, na moto, encontraram 290 pinos contendo 285,00 g (duzentos e oitenta e cinco gramas) de Cloridrato de Cocaína. A informante Raíssa, embora tenha negado que seu pai estava com o material entorpecente, confirmou que ele subiu na moto e saiu do local, deixando-a sem entender o porquê. Tais circunstâncias constituem fundada suspeita a autorizar a abordagem policial, confirmada com o encontro das drogas na posse do recorrente. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando presenciar atos explícitos da mercancia. A presença de expressiva quantidade da droga arrecadada em poder do recorrente pronta à comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Apesar da negativa do apelante, é de se registrar estarmos diante de uma condenação estruturada, que se baseou na pluralidade de elementos colhidos aos autos, caderno de provas robusto, coerente e diversificado, consubstanciado, inclusive, por autos de apreensão e laudos técnicos periciais e depoimentos dos agentes da lei. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Na mesma esteira, a Súmula 70, deste E. TJERJ: ´O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação´. Nessa linha de raciocínio, falece a pretendida absolvição. No plano da dosimetria a sentença não merece ajustes. Neste ponto não merece prosperar o recurso defensivo quanto ao pleito de afastamento da agravante de reincidência. O prazo depurador de 5 anos a que alude o art. 64, I do CP, somente tem sua contagem iniciada após o cumprimento ou extinção da pena anterior. Contudo, o recorrente ainda estava cumprindo pena em regime aberto, na modalidade de PAD (Prisão Albergue Domiciliar) com monitoramento eletrônico, não afastando, portanto, a incidência da agravante de reincidência. Pena que se estabiliza em de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM. O regime fechado é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, tendo em vista o quantum de pena imposto e a reincidência, nos termos do art. 33 §2º, «b, do CP. A ausência dos requisitos temporais previstos nos arts. 44 e 77, do CP, impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)