Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inocorrência de oscilação na rede de energia elétrica. Queima de refrigerador e motor. Nexo causal entre o dano e a oscilação de energia não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise de (i) se há responsabilidade da ré pela oscilação de energia elétrica e nexo causal entre seu serviço e o dano alegado e, (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3. As provas produzidas nos autos não permitem constatar nem a ocorrência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ou tampouco que os danos causados aos bens do reclamante advieram da rede elétrica.4. Ausentes os requisitos essenciais do dever de indenizar, não há que se falar em condenação da ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... (Continua)