Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA PARA VEÍCULOS MOVIDOS A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDOS.

Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina («flex), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos... (Continua)