monitora de creche
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Monitor. Enquadramento sindical. Categoria dos professores. Monitora de creche.

«A monitora de creche, responsável pelos cuidados com alimentação e higiene das crianças e que não ministra ou exerça atividades intrínsecas ao magistério, não tem direito a se enquadrar nessa categoria e às verbas que lhe são próprias.... (Continua)

2 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«As atividades desenvolvidas por Monitora de creche na troca de fraldas e higienização das crianças não se enquadram na previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adoção do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I/TST. Precedentes/TST. [...]... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Monitora de creche municipal. CLT, art. 195.

«As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao CLT, art. 195.... (Continua)

4 - TJSP MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF.

... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Monitora de creche. Cuidados na higiene e alimentação das crianças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«Diante do entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, não é possível enquadrar a atividade da autora, que laboram como monitora de creche, como insalubre. O contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se confunde com o trabalho realizado pela reclamante.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o trabalho prestado por monitores em creches não se assemelha àquele desenvolvido em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que não se enquadra no referido anexo 14. 3. Patente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, da SBDI-1 («não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho). 4. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Monitora de creche. Município de Santos. Pretensão de alteração de denominação de seu cargo, para o de professora. Pretensão de acumular cargos públicos, consoante estabelecido no art. 37, XVI, alínea 'a' da CF/88. Reconhecimento de tal profissional como professor. Lei 9394/96. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Alteração da nomenclatura de monitor de creche. Lei Complementar Municipal 702/10 também alterou o cargo de monitora de creche para Educador de Desenvolvimento Infantil. Direito ao acúmulo assim reconhecido. Pretensão de equiparação, todavia, improcedente. Danos morais e materiais não demonstrados. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública municipal. Município de Ituverava. Desvio de função. Cargo de auxiliar de serviços. Exercício de função do cargo de monitora de creche desde janeiro de 2019. Sem impugnação do Município. Atividades de alimentação, recreação, banho e troca de fraldas das crianças. Devida diferença com a remuneração superior do outro cargo, sem incorporação à do cargo de origem. STJ, Súmula 378 e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Adicional de insalubridade. Lei Municipal 2813/1992. Atestada pela perícia condição de insalubridade em grau médio. Vantagem devida desde o início de exercício nas condições de insalubridade reconhecida pela perícia, respeitada a prescrição quinquenal. A base de cálculo da vantagem é o vencimento do cargo de monitora de creche. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do Município e parcialmente provido o reexame necessário, para ajustes em correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Lençóis Paulista. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia por falta de enquadramento no Anexo 14, NR 15, do Ministério do Trabalho. Distinção em relação ao trabalho em estabelecimentos de saúde. Trabalho em creche implica exposição apenas eventual a agentes biológicos, na troca de fraldas e higienização das crianças. Precedentes de Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Valentim Gentil. Cargo de Monitora de Creche. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade tendo por base o vencimento base de seu cargo efetivo - Regularidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua (RE 565.714) - Sentença reformada, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública civil. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão de origem que, fundamentado no acervo fático da causa, afastou a pretensão autoral. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação indenizatória ajuizada por criança, representada pela genitora. Indenização por danos morais, por lesão nas partes íntimas durante brincadeira em gangorra («Jacaré), em creche municipal conveniada. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por menor, representada por sua genitora, contra ato da Secretária de Educação do Município de Uberlândia, visando à matrícula em creche municipal próxima à residência, em período integral. A sentença concedeu a segurança e confirmou a liminar. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, próxima a sua residência e de sua genitora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial do Município de Goianésia/GO, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Goiás, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ipatinga contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representado por sua genitora, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a matrícula do infante em creche pública próxima à residência ou, na falta de vaga, em instituição privada às expensas do ente municipal. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

24 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

25 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 4681/1998, art. 75. Legislação local que dispõe sobre o ensino público municipal e transforma os «cargos isolados de provimento efetivo de «Monitor e «Monitor de creche em «cargo de carreira de «Professor de Educação Básica Infantil. Descabimento. Nítida violação da obrigatoriedade da realização de concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo. Artigos 37, II e 206, V (com a redação dada à época da edição da lei pela Emenda Constitucional 19/98) , ambos, da Constituição Federal. Disparidade entre a titulação e atribuições exigidas para os cargos que impede a transformação, sob pena de violação indireta das regras de provimento e progressão. Aplicação da Súmula 685 do E. Supremo Tribunal Federal. Disposição de lei local que dá tratamento privilegiado àqueles que já estavam no serviço público, em detrimento dos demais cidadãos que poderiam concorrer ao cargo. Inconstitucionalidade do Lei 4681/1998, art. 75 do Município de São Bernardo do Campo reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente determinado o retorno dos autos à Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para dar continuidade ao julgamento do mérito da apelação interposta.

26 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diploma legal que dispõe sobre o plano de carreira e empregos do Magistério Público municipal, com a previsão de empregos de livre provimento. Pleito pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 8º, da Lei 711, de 13 de dezembro de 2002, do Município de Alumínio, que prevê que são de livre provimento os empregos referentes à classe de Suporte Pedagógico, exceto os de Monitor de Biblioteca e Orientador Pedagógico, e à classe de Administração Municipal da Educação. Classe de Suporte Pedagógico composta pelos cargos de «Supervisor Escolar - SE, «Coordenador Pedagógico, «Coordenador de Educação Infantil - CEI, «Coordenador de Creche - COC e «Professor Coordenador - PC". Classe de Administração Escolar que se compõe dos cargos de «Diretor de Ensino Fundamental - DE e de «Assistente de Diretor de Escola de Ensino Fundamental - ADE". Classe de Administração Municipal de Educação composta pelos cargos de «Diretor de Departamento de Educação - DdpE, «Diretor de Divisão de Ensino Fundamental - DDEF e «Diretor de Divisão de Educação Infantil, Creche e Educação Especial - DDEI". Vício de inconstitucionalidade material. Atribuições dos cargos que não se enquadram nas funções típicas dos cargos comissionados e funções de confiança, a saber, chefia, assessoramento e direção. Violação aos 111, «caput, 115, «caput, II e V, e 144, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, empregos da carreira de magistério não podem ser de livre nomeação e exoneração, consoante art. 251, CE, e Lei 9.394/1996, art. 67, I, e § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Violação ao pacto federativo, considerando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) que, no exercício dessa competência, previu serem os cargos do quadro de magistério providos tão só mediante concurso público. Impossibilidade de legislação municipal dispor de forma diversa. Precedentes deste Órgão Especial. Tema 1010 do E. STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e irrepetibilidade

27 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

28 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a adoção intuito personae seja a exceção, ela é possível em casos específicos, qual seja a formação do vínculo afetivo do adotando com os adotantes, quando estes demonstrarem, no processo pertinente, estar aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em creche da rede municipal de ensino, no estabelecimento mais próximo da residência do infante em regime parcial acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... (Continua)

31 - STJ Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

32 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

35 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO

Município de Piracicaba - Monitor de Creche - Professor - Desvio de função - Demonstração - Fato incontroverso - Sentença - Omissão - Adicional de curso técnico - LM 3.966/95 - Demonstração - Ausência de impugnação - Condenação - Possibilidade: - Apresentado diploma de curso técnico não impugnado pelo Município, tem o servidor direito à vantagem subjacente, além da diferença pelo desvio de função, constante da condenação havida na sentença... (Continua)

36 - TJSP *Monitória - Cheque - Cerceamento de defesa não evidenciado - Ilegitimidade ativa não demonstrada - Assinatura do título não contestada - Tese de pagamento parcial do débito que carece de prova - Decisão que julgou procedente a ação monitória se mostra correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

Servidoras do Município de Porto Ferreira - Monitoras de Creche - Pretensão ao recebimento dos valor do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008 - Impossibilidade - Autoras que não podem ser equiparadas a profissional do magistério, tendo em vista não exercerem docência, tampouco desempenharem atividades de suporte pedagógico, mesmo que sejam considerados profissionais da educação - Observância da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Precedentes desta E. Corte - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Transporte Marítimo. Ação de indenização por danos morais. Passageira menor de idade impedida de prosseguir em trecho internacional de cruzeiro marítimo por ausência de autorização da genitora. Falha no dever de informação. Autora viajando apenas com seu genitor, alegando não ter sido informada pela companhia marítima da necessidade de autorização da genitora para o trecho internacional da viagem. Danos morais configurados. Ação procedente. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor fixado para a indenização. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não enseja majoração. Valor adequado e razoável ao caso concreto, diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença mantida.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da Justiça concedida ao réu-embargante. Trancamento da matrícula que importou na obrigação de restituição de «notebook cedido em comodato pela instituição de ensino ao aluno. Carece de credibilidade a narrativa do réu-embargante de que o equipamento se encontrava em perfeito estado de conservação quando da tentativa de sua devolução, recusada pelo setor de TI da instituição de ensino. Ausência de provas mínimas retratando o real estado do bem. Prova oral que não seria apta a solucionar adequadamente tal questão. Prova pericial solicitada exclusivamente para apuração do valor de mercado do bem em 2023. Trancamento de matrícula, contudo, que se deu em 2019, tornando impossível e desproporcional a realização de tal prova técnica na atualidade. Inexistência de abusividade na cláusula penal que estipula ser devido o valor do bem no caso de ausência de sua devolução. Cobrança razoável e admissível do valor do «notebook no equivalente ao expressamente acordado quanto ao seu valor de mercado ao tempo da contratação (R$2.079,00), apurado em 26/03/2018. Mora do aluno no retorno do equipamento que lhe impõe arcar com os consectários pertinentes, inclusive juros. Procedência da ação monitória, mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade do negócio jurídico e de excesso do valor pretendido que consubstanciavam matéria de defesa própria dos embargos monitórios, a teor do disposto no art. 702, parágrafos 1º a 3º do CPC. Consequentemente, com a rejeição dos embargos monitórios, não há margem para que tais alegações venham a ser renovadas ou reiteradas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o efeito preclusivo da coisa julgada atinge tanto o que foi deduzido quanto o que era dedutível durante a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 508). A partir do momento em que foi o mandado convertido em executivo, o titulo passa a ser a decisão que o determinou e não mais o negócio jurídico que serviu de base à ação monitória, a teor do art. 702, par. 8º, do CPC. Portanto, resta inequivocamente superada a fase em que se poderia discutir o contrato e o respectivo valor da dívida, o que torna insubsistente a alegação de que o título carece de liquidez e certeza, haja vista a coisa julgada que recai sobre a decisão de mérito. Decisão mantida.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público - Município de Campo Limpo Paulista - Pedido consistente no restabelecimento dos vencimentos, auxílio transporte e reparação por danos morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Lei Municipal que possibilitou a mudança do cargo de Monitor de Creche para o cargo de Professor de Educação Básica - Inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais 352/08 e 356/09 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de restabelecimento salarial com base em lei inconstitucional - Reparação por danos morais indevida, porquanto inexistiu qualquer ato ilícito praticado pelo Município na reestruturação do quadro de funcionalismo - Auxílio-transporte - Autora que não comprovou a realização de pedido administrativo para o recebimento, não se desincumbindo do seu ônus processual (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pedido de medidas protetivas à criança e aos genitores, bem como de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público. ... (Continua)

45 - TRT2 Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituir trecho da sentença em ação de retificação de registro civil, com base no CPC, art. 966, VIII. Sentença de procedência determinando a retificação dos documentos da requerente e de seus antepassados. Erro de fato verificável. Insurgência quanto a erro no nome da genitora na certidão de nascimento (que já era casada à época do nascimento da requerente) que impede o registro da retificação determinada. Ausência de prejuízo. Procedimento de jurisdição voluntária que não impede o acolhimento da ação rescisória. Erro que deve ser corrigido para rescindir apenas o trecho que trata da certidão de nascimento da requerente. Ofensa ao preceito contido no art. 966, VIII do CPC. Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE para retificar o erro nos termos requeridos... (Continua)

47 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Autor, acompanhado de sua irmã e genitora, não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. «No-show". Cancelamento unilateral do voo de conexão e segundo trecho do itinerário pela Empresa Ré. Possibilidade. Ausência de falha na prestação de serviços da Companhia Aérea. Danos morais não configurados. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Suficiência para demonstração inicial do crédito em cobrança. Desnecessidade da explicitação da «causa debendi. Apelante que não nega a emissão das cártulas e nada alude a respeito de sua «mora debitoris. Possibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Tese de prática de usura formulada de forma genérica. Pedido de compensação descabido uma vez que o suposto crédito do apelante perante o apelado carece de existência legal e formal. Retirada de expressões injuriosas indeferida na medida em que não guardam conotação pejorativa. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Ação julgada procedente, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZA-ÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. SENTENÇA TERMI-NATIVA. RECURSO DO AUTOR PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM A CITAÇÃO POR EDITAL. DECI-SÃO NÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, NA FORMA DO art. 489, § 1º, IV, DO CPC. AU-TOR QUE VEM DILIGENCIANDO CORRETAMENTE PARA A OBTENÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. ES-GOTAMENTO DAS TENTATIVAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENANJUD. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER DEFERIDA, NA FORMA DO CPC, art. 256, § 3º. PRECE-DENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.