Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA PARA GARANTIR O DIREITO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TURNO INTEGRAL. A PARTE AUTORA DEMONSTROU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DEVIDO AO TRABALHO DA GENITORA E À EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)