Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que concedeu vaga em creche em meio turno, pleiteando a concessão em turno integral, em razão de situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica.... (Continua)