Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. GENITORA DESEMPREGADA. VULNERABILIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA, PARA ASSEGURAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. 

VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)