Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de creche pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual e permanente a agentes biológicos em suas atividades laborais, com reflexos salariais e encargos legais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, com base em laudo pericial que não constatou as condições de insalubridade requeridas, nos termos da legislação municipal.... (Continua)