modulacao direito adquirido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO TEMA 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONFORME CONCEDIDA ANTES DO JULGAMENTO DO CASO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADIN 5.322. EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERG A OMNES . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que não houve modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322 e, tendo em vista seu caráter ex tunc, deve se observada de imediato nas decisões em que não tenha havido trânsito em julgado . Agravo desprovido .... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Medicamento não registrado pela anvisa. Obrigatoriedade somente após incorporação pela anvisa. Modulação de efeitos. Ausência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial. Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se irrelevante que a quebra da ordem cronológica tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 62/2009. (RMS 36.920/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; RMS 36.188/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual se afigura irrelevante que a quebra da ordem cronológica tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 62/2009. (RMS 36.920/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; RMS 36.188/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (Lei 13.954/2019) . AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. Lei QUE ALTERA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1177, DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (Lei 13.954/2019) . AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. Lei QUE ALTERA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1177, DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A SEREM AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO TEMA - MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

12 - TJSP Funcionalismo - Professora contratada em regime celetista pelo Município de Guaratinguetá - Demanda visando o restabelecimento/pagamento de gratificações de função outrora recebidas, de natureza administrativa - Vantagens pessoais previstas pelas Leis Municipais 2.103/89, 2.182/90, 2.183/90, revogadas com o advento da Lei Municipal 4.585/2015 - Lei Municipal 4.584/2015, que transformou as gratificações de função em vantagens pessoais, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 2237010-07.2016.8.26.0000, com modulação de efeitos - Ausência de violação à garantia da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que esta não alcança pagamentos ilegais - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovid

13 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25 de março de 2015. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação de tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Jurisprudência vigente. Direito adquirido. Inexistência.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação Indenizatória. Autor que alega ter adquirido alarme para sua motocicleta, com função «modo assalto, cujo funcionamento acabou sendo inadequado, dando ensejo ao furto do bem. Alegado dano moral e material. Sentença de procedência parcial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral e dano material. Apelo das empresas demandadas. Aplicação do CDC. Vício de qualidade do produto devidamente caracterizado, nos moldes do caput do CDC, art. 18. Expectativa frustrada pela falha do alarme adquirido novo, que supera o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Verba indenizatória fixada, com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras das empresas demandadas. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

17 - STJ Recurso especial. Plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Preço único. Reestruturação. Metodologia defasada. Constatação de insustentabilidade atuarial, conforme apontado em nota técnica da ans. Mudança para precificação por faixa etária. Possibilidade.

«1 - O plano de saúde coletivo se baseia conceito de mutualismo, que vem da área de seguros: um grupo de pessoas se junta, cotiza-se e gera uma receita através do pagamento individual da mensalidade; e o valor total arrecadado é usado para pagar as despesas decorrentes do atendimento à saúde de seus integrantes. Como são várias pessoas, os custos se diluem, o preço do plano se reduz e elas podem ter acesso a serviços que teriam dificuldade de custear individualmente. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROGRAMA HABITACIONAL. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO E BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DIGNA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COBERTOS NA APÓLICE DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, em que a apelante alegou a responsabilidade das apeladas, Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD e Companhia Excelsior de Seguros, por vícios construtivos em imóvel adquirido, com base em laudo pericial que apontou falhas na execução da obra e uso de materiais de baixa qualidade, requerendo a reforma da decisão para a condenação ao pagamento de indenização pelos danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela apelante através de programa habitacional destinado à população de baixa renda.III. Razões de decidir3. A prova pericial constatou vícios construtivos decorrentes da baixa qualidade dos materiais e falhas na execução da obra.4. A responsabilidade da COHAB é objetiva, pois a construção de padrão popular não justifica a utilização de materiais inferiores que comprometam a habitabilidade.5. Os danos materiais foram comprovados, totalizando R$ 7.750,17, que devem ser ressarcidos com correção monetária e juros de mora.6. Os vícios construtivos geraram abalo emocional à apelante, configurando a necessidade de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00.7. A decisão reafirma a proteção do consumidor e a função social do contrato, considerando a expectativa de moradia digna. 8. Como os danos nos imóveis têm origem na má execução da obra, em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção, não se está diante de sinistros cobertos pela apólice securitária, não há sinistro a ser coberto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para condenar a apelada ao pagamento de R$ 7.750,17 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de juros e correção monetária.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional, a exclusão da cobertura para vícios construtivos deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando a danos decorrentes de falhas na execução da obra e na qualidade dos materiais utilizados, especialmente em construções destinadas à população de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170; CC/2002, arts. 618 e 14; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010190-38.2009.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 26.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002248-38.2010.8.16.0075, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 16.08.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001104-22.2011.8.16.0066, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 13.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001097-30.2011.8.16.0066, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001114-66.2011.8.16.0066, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 12.12.2022.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.

20 - TJSP Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.