modelo profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual, auferindo a ré lucros e vantagens, locupletando-se com a imagem e o status profissional da autora, modelo de grande reconhecimento. Diante dessas circunstâncias, principalmente o fato de que a autora será ressarcida pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, tenho como razoável a fixação da condenação pelos danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser atualizado a partir da data deste julgamento (mesmo valor fixado pela 3ª Turma no caso da Maitê Proença) ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direito à reparação por dano moral. O artista, muitas vezes, se preocupa também com o excessivo uso da sua imagem. É aquilo que se chama, em televisão, de «queima da imagem, quando o artista é programado excessivamente e logo se torna até antipático ao seu público. No caso de uma modelo, a aparição excessiva poderá desvalorizar seu trabalho no futuro. Essa preocupação, apreensão, expectativa com uma possível desvalorização do trabalho futuro pode lhe causar dano moral. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

4 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL

e MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MODELO PROFISSIONAL. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Contrato estipulado entre a operadora e o prestador de serviço. Modelo de remuneração. Pacote de procedimentos. Validade. Necessidade de respeito à autonomia do profissional assistente.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2022 e concluso ao gabinete em 21/06/2023.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E AGENCIAMENTO DE MODELO INFANTIL PROFISSIONAL. RESCISÃO UNILATERAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$2.000,00. MULTA DE 20%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBSTAR O PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA. PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO DIREITO. 1 -

Com relação ao capítulo do contrato referente ao serviço de produção fotográfica, infere-se em estreita cognição que a agravante manifestou seu interesse em rescindir unilateralmente o referido ajuste somente após o serviço ter sido prestado - ao menos em sua maior extensão -, com a mobilização de equipes de filmagem, maquiagem, além de disponibilização de estúdio fotográfico, nos termos da clausula 2ª do ajuste, remanescendo pendente apenas a parte de edição das fotos e sua respectiva entrega por meio de pen drive. 2 - Nessa ordem, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito como autorizador da concessão da medida pretendida no sentido da exigibilidade do preço pactuado, cujo vencimento ocorreu em 15 de julho de 2024, vez que se trata de contrato instantâneo ou de execução única, em que pese o estabelecimento do prazo de 45(quarenta e cinco) dias para a entrega do material produzido. 3 - Todavia, falece, ao menos em estreita cognição, fundamento à cobrança da multa no percentual de 20%, considerando que a referida penalidade se encontra estabelecida na clausula 17ª do instrumento contratual, inserida no título que regula o contrato e autorização para agenciamento e divulgação de imagem . 4 - Além disso, o percentual da referida multa está previsto para incidir sobre o valor do acordo de agenciamento(37% do valor de eventual caché devido à menor pelo trabalho de modelo), serviço esse que não chegou sequer a ser prestado e que, portanto, não possui base de cálculo estabelecida para seu respectivo cálculo. 5 - Tutela de urgência que deve ser deferida em parte e tão somente para suspender a exigibilidade da multa no percentual de 20%. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do benefício aos advogados de «escritório modelo de universidade. Prerrogativa dos profissionais integrantes dos quadros da Defensoria Pública. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Considerando a controvérsia trazida nos presentes autos, voltada à obrigação de fornecimento de prótese ao exequente, verifica-se que, em relação às especificidades do equipamento e às necessidades do exequente, o laudo pericial é inconclusivo, além de ter sido realizado por profissional sem a especialização necessária, mormente por haver no mercado diversos modelos a serem avaliados pelo perito, com a indicação de qual é o que melhor atende às suas necessidades. Desta forma, reputa-se como necessária a realização de nova perícia, com nomeação de outro perito com especialização em ortopedia e/ou traumatologia, à luz do CPC, art. 480, impondo-se o provimento recursal, para que seja realizada nova perícia com o fim de aferir a prótese mais adequada ao exequente, de acordo com os modelos ofertados no mercado... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE MODELO DENVER. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Parte autora, criança, com transtornos globais do desenvolvimento, a quem indicado «9h semanais de terapia específica para TEA, com profissional habilitado no Modelo Denver de Intervenção Precoce; 2h semanais de terapia de integração sensorial; 1h semanal de fonoterapia".... (Continua)

14 - TRT3 Equiparação salarial. Identidade de funções. Maior qualificação técnico-profissional do paradigma. Indevido.

«O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à empresa provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação rescisória visa desconstituir sentença da Ação Civil Pública que proibiu a autora de prescrever óculos e lentes de contato como optometrista de nível superior, com base em dispositivos legais recepcionados pela CF/88. A sentença transitou em julgado em 15.03.2021, mas a ADPF 131, após embargos de declaração, modulou os efeitos para excluir restrições a optometristas formados em instituições de ensino superior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida anteriormente ao julgamento da ADPF 131, que modulou os efeitos das restrições legais, pode ser rescindida por afronta à jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir. 3. A sentença transitada em julgado afronta a jurisprudência do STF, que excluiu as restrições legais para optometristas com formação superior. 4. A autora comprovou formação superior, enquadrando-se na exceção reconhecida pelo STF, autorizando a rescisão da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo a sentença atacada e julgando improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Sentença que afronta jurisprudência do STF pode ser rescindida. 2. Optometristas com formação superior não estão sujeitos às restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Legislação Citada: Decreto 20.931/1932, arts. 38, 39, 41; Decreto 24.492/1934, arts. 13, 14; CPC/2015, art. 966, V, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 974, par. único. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 131, modulação dos efeitos. TJSP, Apelação Cível 1003459-53.2023.8.26.0659, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1027761-38.2022.8.26.0577, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. POSTAGENS COMERCIAIS POR PARTE DA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO DA MODELO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

1. Trata-se de pleito indenizatório, frente ao uso não autorizado de imagens da parte autora, para fins comerciais, pela parte ré. A autora, que atua como blogueira fitness em redes sociais, narrou ter descoberto que desde março de 2023, as rés, sem autorização ou contrato e visando fomentar sua atividade comercial, utilizaram imagens produzidas pela demandante em seu perfil pessoal. Rogou assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PONTOS REFERENTES AO TÍTULO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL APRESENTADO. RECLASSIFICAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Simples. Empresa dedicada à prestação de serviços que não dependem de habilitação profissional. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CTN, art. 131, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM ERRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL -

Ação na origem proposta para obter indenização devido à não realização dos atendimentos dentários contratados por clínica odontológica - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Responsabilidade que decorre da simples ausência dos serviços prestados - Falta de discussão sobre erro técnico do profissional dentista, não havendo amparo da causa de pedir no art. 951 do Código Civil - Matéria inserida na competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM ERRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL -

Ação na origem proposta para obter rescisão contratual e indenização devido à demora no processamento de cancelamento das demais sessões de depilação a laser - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Responsabilidade que, em tese, decorre da demora excessiva no encerramento do contrato e na continuidade das cobranças feitas perante o consumidor - Falta de discussão sobre erro técnico do profissional responsável pela depilação, não havendo amparo da causa de pedir no art. 951 do Código Civil - Matéria inserida na competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)