Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE MODELO DENVER. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Parte autora, criança, com transtornos globais do desenvolvimento, a quem indicado «9h semanais de terapia específica para TEA, com profissional habilitado no Modelo Denver de Intervenção Precoce; 2h semanais de terapia de integração sensorial; 1h semanal de fonoterapia".... (Continua)