Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM ERRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL -

Ação na origem proposta para obter rescisão contratual e indenização devido à demora no processamento de cancelamento das demais sessões de depilação a laser - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Responsabilidade que, em tese, decorre da demora excessiva no encerramento do contrato e na continuidade das cobranças feitas perante o consumidor - Falta de discussão sobre erro técnico do profissional responsável pela depilação, não havendo amparo da causa de pedir no art. 951 do Código Civil - Matéria inserida na competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)