miserabilidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.

gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira.... (Continua)

2 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE INDICATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada indicativa de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INDICATIVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo do agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Situação econômico-financeira indicativa a necessidade da benesse. Miserabilidade jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08)... (Continua)

6 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICARAM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM INFORMADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de miserabilidade jurídica. Conferida a oportunidade para comprovar a situação, o agravante juntou extratos bancários que indicaram a titularidade de outras contas bancárias, sem a juntada dos respectivos extratos. Indicação de ocultação de patrimônio. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada suficiência da simples declaração da miserabilidade. Não acolhimento. Incompatibilidade da renda declarada pelo recorrente com a alegação da miserabilidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TRT3 Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. Assim, devidamente declarada sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o Lei 1.060/1950, CLT, art. 4º, o §3º, art. 790 e o Lei 7.115/1983, art. 1º, o reclamante tem direito ao benefício em comento. É pacifica a jurisprudência que estabelece a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de miserabilidade, cabendo a quem a impugna o ônus da prova (CPC, art. 333, II).... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção de miserabilidade jurídica. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TST Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.

«I. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/II/TST.

Deixando a empresa de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APENAS NO TÍTULO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na medida em que a executada indica violação de dispositivo, da CF/88 apenas no título do capítulo impugnado no recurso de revista, sem realização de cotejo analítico com os fundamentos do acórdão regional, inviável o seguimento do recurso de revista, por mal aparelhado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício condicionada à comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Admissibilidade. Assistência judiciária gratuita indeferida. Recurso improvido nessa parte.

14 - TRT18 Justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica.

«A declaração feita na petição inicial de que o autor encontra-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família atende aos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 1.060/50, se não elidida por prova em contrário.... (Continua)

15 - STJ Assistência judiciária. Advogado. Determinação feita pelo Juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.

«O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.... (Continua)

16 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido

18 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

19 - TRT18 Assistência judiciária gratuita. Declaração de miserabilidade.

«Dispensa-se maiores formalismos para a declaração de miserabilidade jurídica, sendo que, até mesmo para o deferimento da assistência judiciária gratuita, gênero do qual a justiça gratuita constitui espécie, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) (OJSDI-I/TST 304). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. PARTE QUE INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TANTO NOS AUTOS DE ORIGEM QUANTO EM SEDE RECURSAL, SE MANTEVE INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.