Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1009.8300

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício condicionada à comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Admissibilidade. Assistência judiciária gratuita indeferida. Recurso improvido nessa parte.

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