metro responsabilidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Evento ocorrido no METRO. Queda de idoso no interior da composição. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva do Metropolitano pela incolumidade de seus passageiros. Indenização devida, elevado, todavia, o seu valor. Recurso adesivo do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

4 - TJSP Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

10 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

11 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Terreno de propriedade da ré, no qual foi construída linha férrea. Ausência de dano material. Apelante que optou por ser reassentado em unidade habitacional da c.d.h.u. ao invés de receber indenização calculada sobre o metro quadrado construído. Alegação de ocorrência de coação e de indução à erro. Falta de indicação nos autos sobre a qualidade do imóvel. Inexistência de prejuízo material imputável à apelada. Adoção de medidas de cunho social para retirar as famílias que residiam à margem da via férrea, de forma a lhes assegurar uma moradia digna. Danos morais não evidenciados. Ocorrência de fatos narrados que não são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Conta bancária aberta em nome da parte autora junto à ré. Fraude de terceiro. Débito não contratado. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. Fraude pelo uso de dados da parte autora por terceiro na contratação. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Ausência de medidas de segurança a fim de evitar a contratação fraudulenta e, ainda, a negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum arbitrado proporcional ao dano sofrido e razoável, mostra-se adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Queda sofrida nas dependências de estação do metrô de São Paulo. Ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Desinteresse da autora na produção de provas. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.

17 - TJRJ Apelações cíveis. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência da autora sem hidrômetro instalado, necessitando do abastecimento por meio de caminhão pipa. Sentença de procedência dos pedidos, determinando o refaturamento das cobranças ainda não corrigidas, e emitidas até a data da sentença, tomando por base o consumo médio de 15m³, de acordo com o laudo pericial acostado nos autos e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Laudo pericial que constatou ause^ncia de hidro^metro no imo´vel e ilegalidade das cobranc¸as. Defeito na prestac¸a~o de servic¸o configurado e comprovado. Fato do servic¸o. Responsabilidade objetiva. Re´ que na~o se desincumbiu de seu o^nus probato´rio, na~o comprovando a existe^ncia de causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do art. 14 CDC. Dano moral que se configura pelos transtornos impostos à autora. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se reforma para ser majorada a verba indenizatória, mantida no mais. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso da autora. Honorários advocatícios que devem ser mantidos.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Mútuo - Contrato de financiamento de veículo firmado em nome da autora sem o seu conhecimento - Fraude - Ocorrência incontroversa - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 - Redução - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Caberá ao juiz apreciar o pedido formulado por terceiro - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Passageiro cadeirante conduzido por funcionário do metrô a vagão destinado a portadores de necessidades especiais, mesmo tendo manifestado a vontade de embarcar em vagão central. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)