Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Mútuo - Contrato de financiamento de veículo firmado em nome da autora sem o seu conhecimento - Fraude - Ocorrência incontroversa - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 - Redução - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Caberá ao juiz apreciar o pedido formulado por terceiro - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)