menor onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENOR ONEROSIDADE - NECESSÁRIA PROVA DA EFICÁCIA - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECUSA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Princípio da menor onerosidade interpretado à luz do princípio da efetividade da execução - não basta a menor onerosidade, exigida prova da «maior eficácia do bem ofertado (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 ), descabido impor ao exequente a substituição da constrição se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. ss. ); ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE

Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, o reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do CPC, art. 835 e afronta ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.

1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de insrumento. Cumprimento de senteça. Menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, de modo que deve haver uma ponderação do Juízo para que o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor, também seja respeitado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.... (Continua)