meio magnetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Tributário. Administrativo. Cartórios. Declaração de Operações Imobiliárias - DOIs. Comunicação à SRF. Forma. Documentos lavrados em cartório. Meio magnético. Outra forma. Inadmissibilidade. Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º.

«O Decreto-lei 1.510/76 busca a entrega das declarações. Seu art. 15, no entanto, quer que a comunicação seja feita «em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º, acrescentado pela Lei 9.532/97) . O intuito é colocar a Administração da Era da Informática, modernizando o procedimento administrativo, acrescentando-lhe celeridade, economia e eficiência. Aceitar que a entrega da declaração se efetive de outra forma é fazer letra morta de preceito legal.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

3 - STF Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Despacho que ordenou a disponibilização de bulário em braile a portadores de deficiência. Pedido inicial deduzido de modo sucessivo. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Demonstração de impossibilidade de cumprimento da liminar, ante às dificuldades de confecção do material e necessidade de prévia aprovação pela ANVISA. Regulamento RDC 47/2009 que prevê o prazo de 180 dias para submissão das alterações à aprovação pelo órgão regulador. Viabilidade de adequação das bulas para meio magnético e em fonte ampliada. Garantia de acesso aos consumidores deficientes. Manutenção da multa a incidir no caso de falta de cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, os áudios relativos aos depoimentos tomados por ocasião da audiência de instrução e julgamento se encontram em poder apenas da vara de origem, e não foram juntados aos autos digitais, tampouco degravados pela recorrente. ... (Continua)

7 - TJDF Juizado especial. Civil e processual civil. Rito sumaríssimo. Prova oral. Gravação em meio magnético. Degravação. Processo digital. Não obrigatoriedade. Doação. Motivação religiosa. Dizimo e oferta. Anulação. CCB/2002, art. 548. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Esta Terceira Turma Recursal tem decidido que «Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) (Processo PJE 07029202920178070004). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS. TRATANDO-SE DE DUPLICATA VIRTUAL (DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO), O PROTESTO POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL REFERENTE À VENDA DA MERCADORIA E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MO0NETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CUJO INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO A MORA DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU OS DEFEITOS NAS PEÇAS ENCOMENDADAS. ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O CPC, art. 373, II, O QUAL FOI DESATENDIDO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

10 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade.

«Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.

«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - STJ Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.

1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA E DO AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto em razão do provimento de apelação cível que declarou a nulidade do auto de lançamento e da CDA exequenda, tendo em vista vício de fundamentação da peça constitutiva do crédito e ausência de intimação prévia do contribuinte para envio das informações em meio magnético referentes aos arquivos do SINTEGRA.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Falta de degravação dos depoimentos das testemunhas no plenário do Júri. Supressão de instância. Alegação em embargos de declaração. Preclusão. Nulidade não reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade na degravação. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)