Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Despacho que ordenou a disponibilização de bulário em braile a portadores de deficiência. Pedido inicial deduzido de modo sucessivo. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Demonstração de impossibilidade de cumprimento da liminar, ante às dificuldades de confecção do material e necessidade de prévia aprovação pela ANVISA. Regulamento RDC 47/2009 que prevê o prazo de 180 dias para submissão das alterações à aprovação pelo órgão regulador. Viabilidade de adequação das bulas para meio magnético e em fonte ampliada. Garantia de acesso aos consumidores deficientes. Manutenção da multa a incidir no caso de falta de cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.