Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA E DO AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto em razão do provimento de apelação cível que declarou a nulidade do auto de lançamento e da CDA exequenda, tendo em vista vício de fundamentação da peça constitutiva do crédito e ausência de intimação prévia do contribuinte para envio das informações em meio magnético referentes aos arquivos do SINTEGRA.... (Continua)