medida administrativa de remocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NOS TERMOS PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE PREVEM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo. Autuação fundada no CTB, art. 181, XIX (estacionar o veículo em «locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização). Infração de natureza grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção. Pretensão do impetrante, proprietário do veículo, a que seja assegurada a liberação do bem independentemente do pagamento das despesas com remoção e estada. Elementos dos autos que demonstram que, na data da infração, o veículo não estava em posse do impetrante. Comunicação da ocorrência de furto do veículo à autoridade policial anteriormente ao recebimento da notificação da infração. Administração, ademais, que cancelou administrativamente o auto, por considerar comprovada a excepcionalidade da situação. Liberação do veículo que não pode ser condicionada ao pagamento daquelas despesas. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido para concedê-la... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. ARTS. 230, V, E 231, VII, DO CTB. TESE DE QUE O LICENCIAMENTO ESTAVA QUITADO - NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO ATRASADO. ADEMAIS, VEÍCULO TAMBÉM RETIDO EM RAZÃO DO CTB, art. 231, VII. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos iniciais, apenas para limitar a cobrança de taxa de estadia de veículo retido no pátio do DETRAN/PR ao prazo de seis meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a remoção de veículo com débitos de licenciamento; (ii) saber se a exigência de quitação de débitos para liberação do veículo caracteriza confisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remoção do veículo encontra amparo no CTB, art. 230, V, que exige o licenciamento regular e autoriza a remoção do veículo não licenciado. Ademais, o veículo da parte autora também foi apreendido em razão da infração prevista no CTB, art. 231, VII.4. Não se verifica ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para a liberação do veículo, tampouco violação ao princípio do não confisco, tratando-se de medida administrativa legalmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É legal a remoção de veículo não licenciado nos termos do CTB, art. 230, V, ainda que haja quitação do licenciamento do exercício atual, se persistirem débitos de exercícios anteriores. 2. A exigência de quitação de débitos para a liberação do veículo não configura confisco, quando prevista em lei.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTB, art. 230, V, 231, VII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A, 9º-B e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 13.05.2024.TJPR, Reexame Necessário 0008820-77.2020.8.16.0004, relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.07.2020.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

 ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COBERTURA DE PRÓTESE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional.ADI. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Constitucional. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID-19. Medida Provisória 966/2020. Deferimento parcial da cautelar.

1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de «erro grosseiro e de «dolo, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à Medida Provisória 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei 13.979/2020 (art. 3º, § 1º), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas «com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao Medida Provisória 966/2020, art. 2º, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao Medida Provisória 966/2020, art. 1º, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: «1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens em desfavor da agravada. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LEVETIRACETAM 750 MG. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de liminar em medida cautelar. Remoção. Lei 8.112/90, art. 36. Necessidade de deslocamento prévio do outro cônjuge, no interesse da administração não ocorrido. Plausibilidade do direito. Ausência. Liminar indeferida.

1 - Há a possibilidade, em casos excepcionais, de deferimento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. Contudo, demanda-se a existência de plausibilidade do direito vindicado, além do periculum in mora e do fumus boni iuris.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l, com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, Lei da Ficha Limpa.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)