Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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